1º TENENTE HENRIQUE
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Posso cumprir punição de prisão e detenção em casa?
Com a publicação da Portaria n. 49/2016-CG no BGE n. 40/2016, o cumprimento das punições de prisão e detenção serão…
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Do que trata a Recomendação 04/2015 do MPGO?
A Recomendação 04/2015 do MPGO trata da necessidade da abertura tanto do IPM quanto do PAD ou Sindicância quando houver…
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O QUE É CARTA PRECATÓRIA?
É o documento requisitando diligência que deva ser cumprida em localidade diferente daquela em que foi instaurado o Procedimento ou…
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QUANDO PODE OCORRER A AVOCAÇÃO?
A avocação é o ato no qual a autoridade superior competente traz para si a responsabilidade para solucionar, modificar e…
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Qual a diferença entre autuação e juntada?
A autuação é realizada ao iniciar o processo, geralmente feita na capa deste e inserindo nos autos a Portaria e…
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O que é autuação?
Autuação é o termo lavrado pelo Encarregado/Sindicante/Escrivão para reunião da portaria e demais documentos que a acompanham e que deram…
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O que compreende o direito a ampla defesa?
É a garantia constitucional assegurada a todo acusado em Processo judicial ou administrativo e compreende: – a ciência da acusação;…
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O que é Fase de Instrução?
A fase de instrução compreende o levantamento de informações e provas, onde o encarregado buscará os elementos necessários visando a…