Quando é Necessário

O Projeto de Aceite deve ser solicitado quando a edificação for obrigada a ter um Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (conforme NT 01):

• Locais de Reunião de Público e Serviços de Saúde acima de 200m²;

• Demais ocupações acima de 750m².

Requisitos de Comprovação

• Para ajudar você nesse processo, listamos os documentos que podem ser usados para comprovar a data, a área construída e a ocoupação conforme as normas técnicas do CBMGO.

Documentação Necessária

• Habite-se expedido pela Prefeitura Municipal;

• Averbação da construção no Registro Geral de Imóveis (RGI);

• Alvará de Construção expedido pela Prefeitura Municipal;

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica);

• Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Documentos para Comprovação

• Documentos emitidos por órgãos públicos (certidões, laudos técnicos oficiais e autos de vistorias);

• Licenças de funcionamento municipais com data anterior a 10 de março de 2007;

• Imagens aéreas oficiais datadas (comprovam área construída térrea; pavimentos superiores exigem documentos extras).

Como é feito o Projeto de Aceite

• Levantamento: Coleta de dados e medição das instalações e estruturas da edificação.

• Desenho Técnico: Representação do estado atual (conforme Anexo K da NT 01) em plantas e diagramas.

• Sistemas Preventivos: Representação dos sistemas existentes, podendo utilizar as adaptações da NT-41.

OBSERVAÇÕES E IMPLICAÇÕES

• Os documentos devem estar claros, legíveis e com identificação oficial;

• A Seção de Atividades Técnicas poderá solicitar documentos adicionais em caso de dúvida sobre a legitimidade;

• Se houver mudança na ocupação, será necessário adequar e redimensionar as medidas de segurança conforme as normas vigentes.