SIAPI: Sistema Integrado de Análise de Projetos e Inspeções

CERCON é a abreviação de Certificado de Conformidade, o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás após cumpridas todas as exigências previstas em Lei em Normas Técnicas.

Este documento atesta que o empreendimento está em conformidade com as exigências de segurança contra incêndio e pânico previstas.

Conforme a Norma Técnica 01/2020, empreendimentos de baixo risco são dispensados da emissão do certificado.

Você pode verificar se seu empreendimento é dispensado respondendo o formulário disponível em www.cercon-cbmgo.ml.

Contudo, ainda que seja dispensado da emissão do certificado, o empreendimento deve manter as instalações de segurança conforme determinam as normas técnicas do CBMGO.

Conforme a Norma Técnica 01/2020:

• O CERCON emitido terá validade por até 1 (um) ano a contar do dia da primeira inspeção.
• O CERCON emitido para o Processo Simplificado, onde não há inspeção, terá validade por até 1 (um) ano a contar do dia da emissão.

Sim. Entre em contato com a seção da SECPI do seu município, informe o protocolo e o que deve ser corrigido.
Não é necessário cadastrar outro protocolo.

A inspeção deverá ser realizada em horário comercial.

Caso haja necessidade de realização de inspeção em horário alternativo, o interessado deverá realizar tal solicitação via Formulário de Atendimento Técnico – FAT (Anexo F), encaminhado ao chefe da Seção de Segurança Contra Incêndio e Pânico, o qual avaliará o pedido.

O FAT deverá ser encaminhado juntamente com o protocolo da solicitação de inspeção, ou imediatamente após esta. Anexe o ANEXO F, preenchido, no seu protocolo e entre em contato com a Seção de Combate a Incêndio e Pânico – SECIP do seu município.

O prazo máximo para realização de inspeção pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico é de 10 (dez) dias, a partir da data de protocolo do requerimento mencionado no item anterior, prorrogável por mais 10 (dez) dias.

Esse prazo pode sofrer alterações devido a fatores externos (pandemias, catástrofes naturais, etc..), portanto, organize-se para que possa solicitar a vistoria e aguardar até o prazo máximo.

Em geral, as vistorias são realizadas antes do prazo máximo.

Não repassamos telefones particulares dos vistoridores, e os mesmos trabalham na rua, realizando vistorias. Caso um dos protocolistas não consiga sanar suas dúvidas, você pode optar por:

1. Solicitar o retorno da inspeção;
2. Preencher o Formulário de Atendimento Técnico – FAT (Anexo F) e aguardar a resposta.

Ressaltamos que tenha em mente o limite de 1 vistoria e 2 retornos por cada taxa paga, conforme Norma Técnica 01/2020, portanto tente tirar todas as suas dúvidas no momento da vistoria.

O prazo para resposta do ANEXO F é de até 10 dias úteis. Em caso do FAT ser encaminhado para instância superior, o prazo de resposta fica prorrogado para 30 (trinta) dias.

Sim. Você deve preencher o ANEXO F informando o motivo do atendimento e entrar em contato com a seção do seu município.

O Formulário de Atendimento Técnico – FAT (Anexo F) deve ser específico para determinado protocolo e utilizado nos seguintes casos:

1. Para esclarecimento de dúvida quanto a procedimentos administrativo e técnicos;
2. Para solicitação de revisão de ato praticado pelo Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (relatórios de inspeções ou análise de projetos);
3. Para solicitação de Certificado Parcial;
4. Outras situações a critério do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

O processo inspeção será automaticamente suspenso junto ao sistema do CBMGO após a realização de uma inspeção e dois retornos.

Caso o interessado queira dar continuidade no mesmo processo, depois de realizadas três inspeções, o mesmo deverá promover o recolhimento de nova taxa de inspeção;