Licenciamento Habite-se
Passo a Passo para o Licenciamento de Habite-se
O Habite-se é o primeiro licenciamento para edificações não contempladas no Licenciamento Facilitado e deverá ser realizado nas seguintes ocasiões:
- Após a construção – primeira vistoria;
- Quando houver mudança de proprietário (Exceto condomínios residenciais);
- Quando houver alteração no risco predominante da edificação;
Neste processo são necessários os seguintes procedimentos:
- Aprovação de projeto de segurança contra incêndio e pânico;
Para orientações sobre aprovações de Projetos clique aqui.
- Realização da vistoria de Habite-se para verificação dos itens de segurança aprovados no projeto.
Para orientações sobre solicitações de vistorias de Habite-se clique aqui.
