Normatização de ações de defesa civil

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Legislação Federal:

 LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
 LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências
 DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010 Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências
 Instrução Normativa n. 02, de 20 de dezembro de 2016  Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública   pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências

 

Regulação Estadual e da Corporação:

Decreto Nº 1.242, de 20 de maio de 1977, 
Decreto Nº 1.888, de 30 de dezembro
de 1980, Decreto N. 2.198, de 14 de
março de 1983, Decreto N. 4.072,
de 05 de outubro de 1993

 Regulamentam a Defesa Civil do Estado de Goiás
 Portaria n. 151/2008 – CG  Redefine procedimentos para inspeção em estádios
Determinação n. 90/2012 – CG Folderes do Programa Edificação Segura
 Portaria n. 39/2013 – CG  Nomeia Conselho Técnico Normativo
 Portaria n. 40/2013 – CG Nomeia Conselho Técnico Deliberativo
 Determinação n. 19/2014 – CG  Emissão de Certificado de Conformidade
Portaria n. 112/2007 – Gabinete do Comando

Estabelece coletes utilizados nas ações de Defesa Civil

Portaria n. 247/2016  Denomina e institui as Regionais de Defesa Civil da Corporação
Portaria 454/2018 – CBM – 201800011033853

(link para Manual no quadro ao lado)

Manual de Arrecadação de Donativos para Afetados por Desastres