Normatização de ações de defesa civil

Legislação Federal:

LEI nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências

LEI nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências

DECRETO nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres

PORTARIA nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal

Regulação Estadual e da Corporação:

Decreto nº 1.242, de 20 de maio de 1977, Decreto nº 1.888, de 30 de dezembro de 1980, Decreto nº 2.198, de 14 de março de 1983, Decreto nº 4.072, de 5 de outubro de 1993 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências

Decreto nº 10.311 , de 1º de setembro de 2023 – Institui o símbolo de Proteção e Defesa Civil do Estado de Goiás – P&DC/GO e dá outras providências

Portaria nº 112/2007 – Gabinete do Comando – Estabelece coletes utilizados nas ações de Defesa Civil

Portaria nº 180/2023, de 5 de abril de 2023 – 202300011009849 – Atualiza as Regionais de Defesa Civil da Corporação

Portaria nº 454/2018 – CBM – 201800011033853 – Manual de Arrecadação de Donativos para Afetados por Desastres

Portaria nº 348/2019 – CBM – Estabelece que as ações relativas a Proteção e Defesa Civil devem ser tratadas diretamente pelo Comandante da respectiva Regional de Defesa Civil – REDEC com o Comandante de Operações de Defesa Civil – CODEC

Portaria nº 170, de 29 de abril de 2022 – Cria a função de Coordenador Operacional de Regional de Proteção e Defesa Civil e complementa a Portaria nº 472/2021 – CBM