CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ARTIGOS INERENTES AO CBMGO

SEÇÃO IV

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

– Vide Lei no 11175, de 11-04-1990, D.O. de 23-04-1990,

Art. 125. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I – a execução de atividades de defesa civil;

II – a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas e bens;

III – o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico;

IV – a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes e ressalvada a competência municipal definida no Art. 64, incisos V e VI, e no art. 69, inciso VIII, desta Constituição.

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LEI n. 11.416, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1991 – Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado (Vide Lei n. 16.899, de 26 de janeiro de 2010)