Legislação
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Leis, Decretos e Portarias
1. Constituições Federal e Estadual 2. Regulação oriunda do Exército Brasileiro 3. Estatuto, RESIOBOM e Organização do CBMGO 4. Cursos,…
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Normas Administrativas
Norma Administrativa n. 01 – Seções do Estado-Maior Geral Norma Administrativa n. 02 – Treinamento Físico-Militar e do Teste de…
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Ensino e instrução
Norma de Ensino n. 01 – Procedimentos Relativos ao Corpo Discente Norma de Ensino n. 02 – Elaboração de Trabalho…
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Normas Operacionais
Norma Operacional n. 01 – Operações Bombeiro Militar Norma Operacional n. 02 – Atividades de Mergulho de Resgate Norma Operacional…
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Normas Técnicas do CBMGO
NT-01/2021 – Procedimentos Administrativos (Alterada em 30/09/2021) – Anexos de A a S NT-01/2021 – Documento…
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Compliance Público da Corporação
Portarias n. 326/2019, n. 350/2019 e n. 01/2020 – CBM Cria Escritório Permanente de Compliance Público no CBMGO e designa…
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Compliance Público do CBMGO
Portaria n. 246/2020 – CBM Institui a Política de Gestão de Riscos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado…
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NT-01/2020 – ANEXOS
Anexo A – Exigências das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico Anexo B – Memorial Descritivo Completo – Arquivo…
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