Reformas Administrativas Estaduais
-
Organização Administrativa Estadual e Regulamento da Secretaria da Segurança Pública
LEI nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá…
LEI nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá…