Organização Administrativa Estadual e Regulamento da Secretaria da Segurança Pública

LEI nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências – Reforma Administrativa promovida pelo Governador Ronaldo Caiado

DECRETO nº 10.715, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências

DECRETO nº 9.382, DE 8 DE JANEIRO DE 2019 – Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica

PORTARIA nº 4424, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Delega competências de organização, coordenação e supervisão de grandes Comandos

PORTARIA nº 925, de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre a organização da jornada de trabalho nas áreas administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás – SSP e das Forças da Segurança Pública de Goiás

Portaria nº 1115, de 17 de outubro de 2025 – Regulamenta a apuração de responsabilidade pelas infrações de trânsito envolvendo veículos pertencentes à frota da Secretaria de Estado da Segurança Pública

Ofício Circular nº 262/2025/SSP – Publicações de dados estatísticos – orientações