Legislação

Organização Administrativa Estadual e Regulamento da Secretaria da Segurança Pública

 

LEI n. 16.272, DE 30 DE MAIO DE 2008

Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

Reforma Administrativa promovida pelo Governador Alcides Rodrigues Filho

Subordina o Detran à SSP

No anexo I desta lei constam relações de cargos em comissão pertinentes à Corporação – item X – Órgãos Integrantes da Segurança Pública

LEI n. 17.257, DE 25 DE JANEIRO DE 2011

Dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo

Reforma Administrativa promovida pelo Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior

Altera o nome da SSP para Secretaria da Segurança Pública e Justiça

Subordina o Detran à Secretaria das Cidades

Revoga as Leis n. 16.272, de 30 de maio de 2008, ressalvado o Anexo I, em relação às unidades administrativas complementares e respectivos cargos de provimento em comissão, a n. 16.947, de 31 de março de 2010 e n. 16.896, de 21 de janeiro de 2010 (estas duas referentes aos subsídios de Comandante Geral e de Subcomandante Geral)

LEI n. 18.089, DE 17 DE JULHO 2013

Dispõe sobre os fundos rotativos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
 LEI Nº 17.995, DE 26 DE ABRIL DE 2013  Institui as unidades administrativas complementares que especifica, na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça

Fica criada, na estrutura organizacional complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, a unidade administrativa complementar denominada Gerência do Corpo de Bombeiros no Entorno do DF

 LEI n. 18.687, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências

Altera o nome da SSP para Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária

Cria a Superintendência Executiva de Segurança Pública e a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária

 LEI n. 18.837, DE 27 DE MAIO DE 2015 Extingue a Gerência do Corpo de Bombeiros Militar no Entorno do Distrito Federal

O Comando da Academia Bombeiro Militar passa a denominar-se Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar

O Comando de Ensino Bombeiro Militar fora retirado da estrutura complementar da Corporação por ter sido criado via decreto (n. 7.238), sendo declarado inconstitucional pela ADI 204163-33.2011.8.09.0000 (201192041631) (D.O de 06-11-2014)

O Comando de Saúde Bombeiro Militar e o respectivo cargo de Comandante, CDI-3 ficam extintos

O Comando de Correições e Disciplina é incluído para receber a gratificação tipo CDI-3

LEI n. 19.390, DE 07 DE JULHO DE 2016 Promove alterações na organização administrativa da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências

Cria o cargo em comissão de Gerente de Operações de Inteligência do Corpo de Bombeiros Militar

LEI n. 19.962, DE 3 DE JANEIRO DE 2018

Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências

LEI Nº 20.417, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera a Lei estadual nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

 DECRETO n. 7.360, DE 2 DE JUNHO DE 2011  Institui as unidades administrativas complementares do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências
DECRETO n. 8.934, DE 6 DE ABRIL DE 2017 Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária – SSP

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