Organização Administrativa Estadual e Regulamento da Secretaria da Segurança Pública

LEI nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo e dá outras providências – Reforma Administrativa promovida pelo Governador Ronaldo Caiado

DECRETO nº 10.715, DE 25 DE JUNHO DE 2025 – Aprova o Regulamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências

DECRETO nº 9.382, DE 8 DE JANEIRO DE 2019 – Delega ao Secretário de Estado da Segurança Pública competência para a prática dos atos que especifica