Legislação

Processo Administrativo Estadual

LEI n. 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás– Vide Leis nº 17.039, de 22-06-2010, nº 15.802, de 11-09-2006, art. 39
– Vide Decreto nº 7.041, de 28-12-2009, art. 4º, § 2º.
LEI n. 17.039, DE 22 DE JUNHO DE 2010 Dispõe sobre a informatização e a digitalização dos processos e atos da Administração Pública Estadual e dá outras providências
DECRETO n. 7.041, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre o sistema de controle interno no âmbito do Poder Executivo

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