Licitações, contratos e aquisições
LEI nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos
LEI nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás
Decreto nº 9.573, de 5 de dezembro de 2019 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências
Ofício Circular nº 01/2009 da Governadoria do Estado – Remessa de expedientes ao Chefe da Assessoria Jurídica do Palácio acerca de informações solicitadas por órgãos externos de fiscalização da Administração Pública, principalmente Os Ministérios Públicos (Federal, Estadual e Especial) e Tribunais de Contas (da União e do Estado)
Ofício Circular nº 15/2009 – GAB-SSP – Orientação em defesas, recursos e repostas ao TCE e TCU
Oficio Circular nº 17/2016 – CGE/GAB – Análise dos processos de contratações e aquisições, e de transferências voluntárias
PORTARIA nº 354, de 21 de julho de 2022 – Estabelece a forma de instauração de Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores/Pessoas Físicas/Jurídicas e em face de Organizações Sociais (PAF/PAR/PPI) no âmbito da Corporação
(sobre o assunto: Instrução Normativa nº 03/2021 – CGE – Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas – PAF e Instrução Normativa nº 02/2022 – CGE – Regulamenta o ato administrativo de instauração e da citação no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR)