Legislação

Medidas de Enfrentamento à Pandemia de Coronavírus (COVID-19)

 

Portaria n. 188/GM/MS, de 3 de fevereiro de 2020 – Ministério da Saúde

Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).

Decreto Estadual n. 9.633, de 13 março 2020

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus (revogado pelo Decreto Estadual n. 9.653, de 19 de abril de 2020).

Decreto Estadual n. 9.634, de 13 de março de 2020

Estabelece os procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Poder Executivo do Estado de Goiás e seus servidores, em razão de pandemia do novo coronavírus (COVID-19). 

Decreto Estadual n. 9.653, de 19 de abril de 2020 (atualizado até o Decreto 9.692, de 13 de julho de 2020)

Dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19 (revoga Decreto Estadual n. 9.633, de 13 março 2020).

Publicado na Edição Extra do Diário Oficial do Estado de Goiás n.23.284, de 19 de abril de 2020.

Decreto Estadual n. 9.655, de 23 de abril de 2020

Dispõe sobre a possibilidade de os servidores públicos se tornarem voluntários para prestação de serviços humanitários ou trabalhos sociais, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).

Decreto Estadual n. 9.674, de 10 de junho de 2020

Dispõe sobre a limitação de atividades na região do Rio Araguaia que impliquem em aglomeração de pessoas para lazer e turismo, como forma de combate à disseminação da COVID-19 no Estado de Goiás.

Decreto Estadual n. 9.687, de 1º de julho de 2020

Dispõe sobre a suspensão dos prazos de processos administrativos no âmbito da administração direta e indireta do Estado de Goiás, nos termos que especifica.

Decreto Estadual n. 9.691, de 8 de julho de 2020

Declara, no âmbito do território estadual, estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos, financeiros e no sistema de saúde público decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Doenças infecciosas virais – COBRADE 1.5.1.1.0

Portaria n. 190/2020 – SSP (REVOGADA – pela Portaria n. 415/2020 – SSP)

Estabelece procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Portarias n. 161/2020 – CBM e n. 169/2020 CBM (ambas no mesmo link)

Institui Comitê Gestor de Crise (CGC) no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, face a pandemia do novo Coronavírus (2019-nCOV)

Portarias n. 177/2020, n. 236/2020 e n.256/2020 – CBM

Delega atribuições na área de saúde aos militares que especifica.

Portaria n. 178/2020 – CBM

Prorroga prazos estabelecidos na Portaria n. 160/2020 – CBM, que estabelece regras e procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e por seus integrantes, face a pandemia do novo Coronavírus (2019-nCOV), conforme especifica.

Vide Memorando Circular n. 9/2020 – CGF (suspensão dos afastamentos)

Portaria n. 179/2020 – CBM

Suspende temporariamente a aplicação do Teste de Aptidão Física relativo ao certame de promoção de oficiais previsto para o dia 02 de julho de 2020.

Portaria n. 185/2020 – CBM

Estabelece a Operação COVID-19 no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.

Portaria n. 197/2020 – CBM

Estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial no âmbito da Corporação.

Portaria n. 202/2020 – CBM

Autoriza o retorno dos atendimentos eletivos no Comando de Saúde da Corporação.

Portaria n. 265/2020 – CBM

Estabelece novas regras e procedimentos preventivos de emergência a serem adotados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e por seus integrantes, face a pandemia do novo Coronavírus (Sars-CoV-2).

Revoga as seguintes portarias: Portaria n. 160/2020 – CBM; Portaria n. 172/2020 – CBM; Portaria n. 175/2020 – CBM; Portaria n. 190/2020; CBM; Portaria n. 193/2020 – CBM; Portaria n. 210/2020 – CBM; e Portaria n. 228/2020 – CBM.

Portaria n. 298/2020 – CBM

Institui máscara facial padrão como peça de fardamento a ser utilizada no âmbito da Corporação enquanto perdurar a pandemia pelo novo coronavírus (Sars-CoV-2).

Plano de Contingência – Relatório n. 4/2020 – CSAU

Plano de Contingência para adoção de medidas protetivas com objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do Coronavírus nos trabalhadores da SSP/GO – CBMGO

Portaria n. 125/2020 – SEAD

Mais esclarecimentos dos procedimentos a serem adotados para o teletrabalho, bem como a criação do regime de sobreaviso, sem prejuízo da sua remuneração, ao servidor cujas atividades não se enquadrem naquelas possíveis de serem realizadas de forma remota. (Prorrogada pelas Portarias n. 99/2020 – SEAD e, até 30/04/2020, pela Portaria n. 131/2020 – SEAD)

Portaria n. 141/2020 – SEAD

Prorroga os atos que submeteram os servidores em regime de teletrabalho ou Desocupação Funcional por Calamidade Pública – DFCP emitidos pelos titulares das Pastas nos termos do § 10 do art. 5º do Decreto nº 9.634, de 13 de março de 2020, e Portarias regulamentadoras, até que seja editado Decreto do Governador com novas regras a serem estabelecidas.

Portaria n. 230/2020 – SEAD e Ofício Circular n. 69/2020 – SEAD

Mantem a prestação dos serviços presenciais essenciais nas repartições públicas estaduais, inclusive nas unidades de atendimento Vapt-Vupt, conforme Decreto n. 9.700/2020, observando-se, no que couber, o disciplinado no Decreto n. 9.634/2020 e nas Portarias que elenca.

Plano n. 01/2020 – CGC

Direciona e define as ações que serão adotadas pela Central de Gestão e Controle COVID 19 em conformidade com os Comandantes das OBM’s de possíveis bombeiros militares infectados pelo novo coronavírus (e seus familiares), bem como também com o Comando de Saúde da Corporação (CSAU).

ORIENTAÇÃO TÉCNICA N. 01/2020 – COMITÊ GESTOR DE CRISE (PUBLICAÇÃO N. 528/2020 – CBM)

Estabelece orientações/determinações com o objetivo de reduzir os riscos de contágio e de disseminação do Coronavírus aos integrantes do CBMGO.

Despacho n. 2123/2020 SG

Realização de avaliação médica periódica anual durante o ano de 2020

Memorando Circular n. 63/2020 – SSP

Informa que a Superintendência de Polícia Técnico-Científica realizará testes rápidos para detecção de SARS-CoV-2, tanto para servidores desta Secretaria, quanto para seus familiares e divulga demais orientações sobre os protocolo de testagem rápida para COVID-19.

 

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