Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e normas complementares
LEI FEDERAL nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 – Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
Norma Administrativa nº 24 – Aquisição, Cadastro, Registro e Porte de Armamento
Determinação nº 18/2012 – CG – Instrução de armamento e tiro
Determinação nº 51/2012 – CG – Utilização de arma em guarda e ronda
Determinação nº 43/2015 – CG – Atuação de Oficial em ocorrências envolvendo vítimas com arma de fogo
Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC – Dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis