Remuneração, Subsídios, Gratificações, Diárias, Ajuda de Custo e Folha de Pagamento
LEI COMPLEMENTAR nº 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal – Permite o pagamento de indenização AC-3 aos militares lotados nas OBM situadas em Goianésia e Niquelândia (201800011018309)
LEI COMPLEMENTAR nº 161, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências
LEI nº 11.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 – Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás
LEI nº 15.668, DE 1º DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas
LEI nº 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
LEI nº 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 – Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual
LEI nº 17.091, DE 2 DE JULHO DE 2010 – Dispõe sobre a alteração do subsídio dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, modifica as leis que especifica e dá outras providências – Dispõe sobre os descontos alusivos ao Fundo de Assistência Social – Reajuste salarial concedido pelo Governador Alcides Rodrigues Filho, parcelado até janeiro de 2012 – Concede ao Comandante Geral a redução de interstício para praças
LEI nº 17.706, DE 09 DE JULHO DE 2012 – Estende ao pessoal que especifica o benefício previsto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006 – Ajuda de custo de natureza indenizatória denominada “localidade – AC3”, prevista no art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.949/2006 ao bombeiro militar que esteja lotado e em efetivo exercício no Nordeste Goiano
LEI nº 17.881, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências – Prevê a Indenização de Produtividade Extraordinária Individual – IPEI para ações preventivas do Corpo de Bombeiros Militar
LEI nº 18.089, DE 17 DE JULHO 2013 – Dispõe sobre os fundos rotativos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
LEI nº 18.474, DE 19 DE MAIO DE 2014 – Reajusta os subsídios do pessoal que especifica e dá outras providências
LEI nº 18.837, DE 27 DE MAIO DE 2015 – Supre omissões no inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências – Extinção da Gerência do Corpo de Bombeiros Militar no Entorno do Distrito Federal – O Comando da Academia Bombeiro Militar passa a denominar-se Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar – O Comando de Saúde Bombeiro Militar e o respectivo cargo de Comandante, CDI-3, constantes do item 2.2, ficam extintos – É incluído o Comando de Correições e Disciplina, com o respectivo cargo de Comandante, CDI-3
LEI nº 19.043, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 – Estabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior em objeto do serviço ou interesse público, nos termos que especifica e dá outras providências
LEI nº 19.274, DE 28 DE ABRIL DE 2016 – Cria a graduação de Soldado de 3ª Classe na Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e altera dispositivos das leis que especifica
LEI nº 22.258, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023 – Dispõe sobre a indenização a ser percebida pelos titulares de cargos de direção e assessoramento superior ou de cargo eletivo do Poder Executivo do Estado de Goiás que especifica
DECRETO nº 5.625, DE 23 DE JULHO DE 2002 – Dispõe sobre a alimentação a que tem direito o pessoal que especifica e dá outras providências – Desativou os ranchos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
DECRETO nº 7.112, DE 18 DE MAIO DE 2010 – Regulamenta a Lei n. 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual
DECRETO nº 7.872, DE 30 DE ABRIL DE 2013 – Baixa o regulamento do Programa Goiás Cidadão Seguro, instituído pela Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências
DECRETO nº 9.733, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a concessão de diárias, indenização de transporte e ajuda de custo
Portaria nº 107/2009/SSP – Regulamenta a concessão de indenização por horas-aula ministradas – AC2, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública
Portaria nº 1316/2016/SSP – Regulamenta a concessão de diárias e de indenização de transporte, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências
Portaria nº 86/2018 – SSP – Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Segurança do Estado de Goiás, os procedimentos necessários para a concessão da Indenização de Produtividade Extraordinária Individual – IPEI – Modalidade Cumprimento de mandado de prisão prevista pela Lei nº 17.881, de 27 de dezembro de 2012 e Lei nº 19.984 de 16 de janeiro de 2018
Portaria nº 580/2018 –201800011014363 – Regulamenta os procedimentos para concessão do pagamento de ajuda de custo nos termos da NA-09 – Despesas Extraordinárias, em consonância com a Lei 15.949/06, aos oficiais que concorrem as escalas de serviço operacional na função de Superior de Dia, Supervisor de Dia, Comandante de Área e Perito de Dia
Memorando Circular nº 97/2018 – Proíbe a destinação de AC4 a militares que cumprem escala de sobreaviso, devendo cumprir integralmente jornada ordinária conforme disposição legal prevista
Portaria 0232/2019 – SSP – Pagamento do Serviço Extraordinário – AC4 aos servidores pertencentes aos órgãos que integram a Segurança Pública do Estado
Portaria nº 571/2021 – CBM – 202100011011770 – Estabelece critérios para pagamento de diárias no âmbito da Corporação durante a vigência do Decreto Estadual n. 9.737, de 27 de outubro de 2020
Portaria nº 550, de 29 de maio de 2024 – Novos valores para pagamento de indenização pelo Serviço Extraordinário – AC4 a todos os segmentos da Secretaria da Segurança Pública (revogou a Portaria nº 557, de 6 de junho de 2022)
Ofício nº 48682/2023/CBM – Padronização para solicitação de emendas parlamentares federais
Despacho nº 8105/2023 – Emissão de Notas Fiscais – Bens e Serviços no CNPJ do CBMGO