Legislação
Funções, Afastamentos, Efetivo e Escalas de Serviço
| LEI n. 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 | Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências |
| LEI n. 18.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 | Militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, mediante convocação, por aceitação voluntária, podem retornar à ativa especificamente para desempenhar as funções do seu posto ou graduação junto aos Colégios da Polícia Militar de Goiás |
LEI n. 18.846, DE 10 DE JUNHO DE 2015 |
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação |
LEI n. 18.958, DE 16 DE JULHO DE 2015 |
Considera-se como efetivo exercício de função de natureza militar e de bombeiro militar, ou de interesse militar ou bombeiro militar, o afastamento de policial ou bombeiro militar da ativa, motivado por exercício autorizado de cargo ou função em órgãos de assessoramento direto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, e em unidades da estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Aos policiais e bombeiros militares, nas situações previstas, não se imporá agregação, ficando-lhes assegurados todos os direitos estatutários, enquanto durar o seu afastamento para a prestação de serviços fora de sua lotação |
LEI n. 19.966, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 |
Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. |
LEI Nº 19.274, DE 28 DE ABRIL DE 2016 |
Cria a graduação de Soldado de 3ª Classe na Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e altera dispositivos das leis que especifica. |
| DECRETO n. 8.262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014 | Exclui do processo de seleção por capacitação e mérito os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outra providências Dispensa Coronéis BM lotados em grandes comandos do processo de meritocracia instituído pelo Decreto n. 7.291, de 11 de abril de 2011 |
| DECRETO n. 8.465, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 | Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Não se aplica aos servidores que exerçam atividades em órgãos e entidades cujos trabalhos, por sua natureza ou em virtude de interesse público (segurança) |
| Diretriz de Comando n. 06/2004 – GC | Regula o efetivo padrão das guarnições operacionais do CBMGO |
| Portaria n. 08/2008 – GC | Estabelece o regime de escala de plantão operacional |
| Determinação n. 04/2010 – CG | Apresentação após dispensa médica ou odontológica |
| Regula os procedimentos a serem adotados para a transferência de pessoal para reserva remunerada | |
| Determinação n. 30/2010 – CG | Retorno de Junta Médica |
| Determinação n. 86/2010 – CG | Critérios para escala de serviço operacional para Comandantes de OBM e Oficiais da Região Metropolitana |
| Determinação n. 62/2011 – CG | Dispensa de militares do Pro-In na Operação Cerrado Vivo |
| Determinação n. 78/2011 – CG | Apresentação de militares após transferência |
| Recomendação n. 01/2012 – CG | Viagem de militares ao exterior |
| Determinação n. 22/2012 – CG | Solicitação de efetivo |
| Determinação n. 31/2012 – CG | Emprego previsível de helicóptero |
| Serviço extraordinário no respectivo CRBM | |
| Determinação n. 71/2012 – CG | Escalas de serviço dos Aspirantes-a-Oficial |
| Determinação n. 80/2012 – CG | Passagem de serviço de Oficiais Superiores |
| Determinação n. 42/2013 – CG | Cumprimento de carga horária |
| Portaria n. 68/2013 – CG | Dispõe sobre cumprimento de carga horária de oito horas diárias para o expediente administrativo |
| Determinação n. 64/2013 – CG | Escala de Oficial em unidades |
| Determinação n. 75/2013 – CG | Rotina matinal em unidades operacionais |
| Determinação n. 81/2013 – CG | Composição de mapa-força |
| Determinação n. 87/2013 – CG | Serviço de resgate náutico |
| Despacho n. 1801/2013 – CG | Serviço de resgate náutico |
| Comunicado n. 01/2014 – CG | Estada nas de dependências da SSP |
| Determinação n. 28/2014 – CG | Acesso a fichas funcionais |
| Portaria n. 75/2014 – CG | Regula os serviços de saúde |
| Determinação n. 111/2014 – CG | Liberação de militares pertencentes à Guarda de Honra Especial |
| Determinação n. 125/2014 – CG | Envio de escalas operacionais à Seção de Inteligência |
| Despacho n. 275/2014 – CG | Período para refeições das guarnições de resgate |
| Portaria n. 31/2015 – CG | Atribui responsabilidade de conferência de efetivo do expediente administrativo da Corporação |
| Portaria n. 143/2015 – CG | Estabelece a carga horária e os requisitos para emprego da Banda de Música do CBMGO |
| Portaria n. 226/2015 – CG | Ativa o serviço de investigação e perícia de incêndio no CBMGO |
| Portaria n. 24/2016 – CG | Autoriza a implantação da escala de serviço operacional de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga
Alterado pela Portaria n. 16/2018 – CBM – Autos do Processo n. 201800011011677, que amplia escala para o mês de julho |
| Ofício n. 123/2016 – CGF | Prestação de serviço extraordinário |
| Determinação n. 28/2016 – CG | Limites de atuação de OBM |
| Portaria n. 174/2016 | Estabelece a obrigatoriedade da concessão e gozo efetivo de, no mínimo, trinta dias de férias regulamentares por exercício |
| Determinação n. 21/2017 | Conflito de interesses no exercício de cargo |
| Determinação n. 42/2017 | Escala diária de viaturas e guarnições |
| Portaria n. 290/2017 do Comando Geral | Dispõe sobre a processamento administrativo de afastamento de militares da Corporação |
| Portaria n. 1153/2017 – SSP | Estabelece valores para pagamento da indenização pelo Serviço Extraordinário Remunerado – AC4 |
| Portaria n. 71/2018 – CBM | Dispõe sobre convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo |
| Memorando n. 118/2018 SEI – SG | Passagem de serviço de Unidades de Resgate |
| Memorando n. 77/2018 SEI – 1º CRBM | Horário de passagem de serviço das Unidades de Resgate da Região Metropolitana de Goiânia |
| Memorando Circular n. 8/2018 SEI – CGF | Solicitação de férias e licença especial |
| Memorando Circular n. 97/2018 SEI – SG | Proíbe a destinação de AC4 a militares que cumprem escala de sobreaviso, devendo cumprir integralmente jornada ordinária conforme disposição legal prevista |
| Memorando Circular n. 102/2018 SEI – SG | Conflito de interesse no exercício do cargo |
| Portaria 436/2018 – CBM | Aprova criação de almanaque de Guarda-Vidas da Corporação |
| Portaria n. 27/2019 – CBM | Autoriza que Bombeiros Militares desempenhem funções próprias das respectivas áreas de formação superior/técnica em prol do serviço Bombeiro Militar |
| Portaria n. 445/2019 – CBM | Estabelece o horário destinado ao Treinamento Físico Militar para o expediente administrativo da Corporação |
| Portaria n. 280/2020 – CBM | Estabelece padrão a ser adotado pelas OBM na composição de guarnições operacionais e revoga as Portarias n. 69/2004 – Gabinete do Comando e Portaria n. 17/2012 – CG |
| Portaria n. 175/2021 – CBM | Revoga a Portaria n. 92/2019 – CBM e mantém a padronização de repasse de informações sobre ocorrências e identificação das alas do serviço operacional. |
| Portaria n. 189/2021 – CBM | Define unidades operacionais de referência no atendimento a ocorrências de mergulho de segurança pública e dá outras providências. |
