Funções, Afastamentos, Efetivo e Escalas de Serviço

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 LEI n. 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências
LEI n. 18.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 Militares da reserva remunerada da Polícia Militar do Estado de Goiás e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, mediante convocação, por aceitação voluntária, podem retornar à ativa especificamente para desempenhar as funções do seu posto ou graduação junto aos Colégios da Polícia Militar de Goiás

LEI n. 18.846, DE 10 DE JUNHO DE 2015

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação

LEI n. 18.958, DE 16 DE JULHO DE 2015

Considera-se como efetivo exercício de função de natureza militar e de bombeiro militar, ou de interesse militar ou bombeiro militar, o afastamento de policial ou bombeiro militar da ativa, motivado por exercício autorizado de cargo ou função em órgãos de assessoramento direto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, e em unidades da estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Aos policiais e bombeiros militares, nas situações previstas, não se imporá agregação, ficando-lhes assegurados todos os direitos estatutários, enquanto durar o seu afastamento para a prestação de serviços fora de sua lotação
LEI n. 19.966, DE 11 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 19.274, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Cria a graduação de Soldado de 3ª Classe na Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e altera dispositivos das leis que especifica.
 DECRETO n. 8.262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014  Exclui do processo de seleção por capacitação e mérito os cargos de provimento em comissão que especifica e dá outra providências
Dispensa Coronéis BM lotados em grandes comandos do processo de meritocracia instituído pelo Decreto n. 7.291, de 11 de abril de 2011
 DECRETO n. 8.465, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Não se aplica aos servidores que exerçam atividades em órgãos e entidades cujos trabalhos, por sua natureza ou em virtude de interesse público (segurança)
 Diretriz de Comando n. 06/2004 – GC  Regula o efetivo padrão das guarnições operacionais do CBMGO
Portaria n. 69/2004 – Gabinete do 
Comando e Portaria n. 17/2012 – CG
Fixa o efetivo para as guarnições operacionais
  Portaria n. 08/2008 – GC   Estabelece o regime de escala de plantão operacional
Determinação n. 04/2010 – CG  Apresentação após dispensa médica ou odontológica

 Portaria n. 12/2010 – CG

 Regula os procedimentos a serem adotados para a transferência de pessoal para reserva remunerada
 Determinação n. 30/2010 – CG  Retorno de Junta Médica
 Determinação n. 86/2010 – CG Critérios para escala de serviço operacional para Comandantes de OBM e Oficiais da Região Metropolitana
 Determinação n. 62/2011 – CG  Dispensa de militares do Pro-In na Operação Cerrado Vivo
 Determinação n. 78/2011 – CG  Apresentação de militares após transferência
 Recomendação n. 01/2012 – CG  Viagem de militares ao exterior
 Determinação n. 22/2012 – CG  Solicitação de efetivo
 Determinação n. 31/2012 – CG  Emprego previsível de helicóptero

 Determinação n. 70/2012 – CG

 Serviço extraordinário no respectivo CRBM
 Determinação n. 71/2012 – CG  Escalas de serviço dos Aspirantes-a-Oficial
 Determinação n. 80/2012 – CG  Passagem de serviço de Oficiais Superiores
Determinação n. 42/2013 – CG  Cumprimento de carga horária
 Portaria n. 42/2013 – CG  Estabelece escalas operacionais da Corporação.
Portaria mantém-se em vigor por aprovar a escala 12 x 36 horas do serviço de resgate de Goiânia e Aparecida de Goiânia e por prever o intervalo mínimo de 12 horas de descanso entre escalas, no caso de permutas de plantão, salvo nos casos de extrema necessidade do serviço
 Portaria n. 68/2013 – CG Dispõe sobre cumprimento de carga horária de oito horas diárias para o expediente administrativo
 Determinação n. 64/2013 – CG  Escala de Oficial em unidades
 Determinação n. 75/2013 – CG  Rotina matinal em unidades operacionais
 Determinação n. 81/2013 – CG  Composição de mapa-força
 Determinação n. 87/2013 – CG  Serviço de resgate náutico
 Despacho n. 1801/2013 – CG  Serviço de resgate náutico
 Comunicado n. 01/2014 – CG  Estada nas de dependências da SSP
 Determinação n. 28/2014 – CG  Acesso a fichas funcionais
 Portaria n. 75/2014 – CG  Regula os serviços de saúde
 Determinação n. 111/2014 – CG Liberação de militares pertencentes à Guarda de Honra Especial
 Determinação n. 125/2014 – CG  Envio de escalas operacionais à Seção de Inteligência
 Despacho n. 275/2014 – CG  Período para refeições das guarnições de resgate
 Portaria n. 34/2019 – CBM  Estabelece o horário destinado ao Treinamento Físico Militar para o expediente administrativo da Corporação
 Portaria n. 31/2015 – CG  Atribui responsabilidade de conferência de efetivo do expediente administrativo da Corporação
 Portaria n. 143/2015 – CG Estabelece a carga horária e os requisitos para emprego da Banda de Música do CBMGO
 Portaria n. 226/2015 – CG  Ativa o serviço de investigação e perícia de incêndio no CBMGO
 Portaria n. 24/2016 – CG  Autoriza a implantação da escala de serviço operacional de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga

Alterado pela Portaria n. 16/2018 – CBM – Autos do Processo n. 201800011011677, que amplia escala para o mês de julho

 Ofício n. 123/2016 – CGF  Prestação de serviço extraordinário
 Determinação n. 28/2016 – CG  Limites de atuação de OBM
 Portaria n. 174/2016 Estabelece a obrigatoriedade da concessão e gozo efetivo de, no mínimo, trinta dias de férias regulamentares por exercício
Determinação n. 21/2017 Conflito de interesses no exercício de cargo
 Determinação n. 42/2017  Escala diária de viaturas e guarnições
 Portaria n. 290/2017 do Comando Geral  Dispõe sobre a processamento administrativo de afastamento de militares da Corporação
Portaria n. 1153/2017 – SSP Estabelece valores para pagamento da indenização pelo Serviço Extraordinário Remunerado – AC4
 Portaria n. 71/2018 – CBM  Dispõe sobre convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo
 Memorando n. 118/2018 SEI – SG  Passagem de serviço de Unidades de Resgate
 Memorando n. 77/2018 SEI – 1º CRBM  Horário de passagem de serviço das Unidades de Resgate da Região Metropolitana de Goiânia
 Memorando Circular n. 8/2018 SEI – CGF  Solicitação de férias e licença especial
Memorando Circular n. 97/2018 SEI – SG Proíbe a destinação de AC4 a militares que cumprem escala de sobreaviso, devendo cumprir integralmente jornada ordinária conforme disposição legal prevista
Memorando Circular n. 102/2018 SEI – SG Conflito de interesse no exercício do cargo
Portaria 436/2018 – CBM Aprova criação de almanaque de Guarda-Vidas da Corporação
Portaria n. 27/2019 – CBM Autoriza que Bombeiros Militares desempenhem funções próprias das respectivas áreas de formação superior/técnica em prol do serviço Bombeiro Militar