Funções, Afastamentos, Efetivo e Escalas de Serviço

LEI nº 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 – Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências

LEI nº 18.846, DE 10 DE JUNHO DE 2015 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Executivo estadual e os impedimentos posteriores à sua ocupação

LEI nº 18.958, DE 16 DE JULHO DE 2015 – Considera-se como efetivo exercício de função de natureza militar e de bombeiro militar, ou de interesse militar ou bombeiro militar, o afastamento de policial ou bombeiro militar da ativa, motivado por exercício autorizado de cargo ou função em órgãos de assessoramento direto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, e em unidades da estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária. Aos policiais e bombeiros militares, nas situações previstas, não se imporá agregação, ficando-lhes assegurados todos os direitos estatutários, enquanto durar o seu afastamento para a prestação de serviços fora de sua lotação

Lei nº 20.763, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências

DECRETO nº 8.465, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015 – Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Não se aplica aos servidores que exerçam atividades em órgãos e entidades cujos trabalhos, por sua natureza ou em virtude de interesse público (segurança)

DECRETO nº 9.681, DE 24 DE JUNHO DE 2020 – Regulamenta a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Recomendação nº 01/2012 – CG – Viagem de militares ao exterior

Portaria nº 143/2015 – CG – Estabelece a carga horária e os requisitos para emprego da Banda de Música do CBMGO

Portaria nº 226/2015 – CG – Ativa o serviço de investigação e perícia de incêndio no CBMGO

Portaria nº 24/2016 – CG – Autoriza a implantação da escala de serviço operacional de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga – Alterado pela Portaria n. 16/2018 – CBM – Autos do Processo n. 201800011011677, que amplia escala para o mês de julho

Portaria nº 71/2018 – CBM – Dispõe sobre convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo

Memorando Circular nº 102/2018 SEI – SG – Conflito de interesse no exercício do cargo

Portaria nº 436/2018 – CBM – Aprova criação de almanaque de Guarda-Vidas da Corporação

Portaria nº 27/2019 – CBM – Autoriza que Bombeiros Militares desempenhem funções próprias das respectivas áreas de formação superior/técnica em prol do serviço Bombeiro Militar

Portaria nº 465/2019 – CBM – Regulamenta a organização do Quadro de Acesso ao Subquadro de Oficiais Administrativos do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)

Portaria nº 280/2020 – CBM – Estabelece padrão a ser adotado pelas OBM na composição de guarnições operacionais

Portaria nº 175/2021 – CBM – Revoga a Portaria n. 92/2019 – CBM e mantém a padronização de repasse de informações sobre ocorrências e identificação das alas do serviço operacional

Portaria nº 189/2021 – CBM – Define unidades operacionais de referência no atendimento a ocorrências de mergulho de segurança pública e dá outras providências

Portaria nº 51/2023 – CBM – Dispõe sobre responsabilidade de conferência de efetivo do expediente administrativo da Corporação

Portaria nº 4239, de 30 de julho de 2024 – Estabelece funções para fins de cadastro em sistemas de informática da Corporação

Portaria nº 6145, de 21 de outubro de 2024 – Regulamenta o serviço de Oficial de Dia das Unidades do Interior do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

PORTARIA nº 925, de 22 de agosto de 2025 – Dispõe sobre a organização da jornada de trabalho nas áreas administrativas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás – SSP e das Forças da Segurança Pública de Goiás

PORTARIA nº 5923, de 28 de agosto de 2025 – Regulamenta as condições de aptidão física para o emprego de bombeiros militares em serviço operacional no âmbito do CBMGO e dá outras providências

Leis de fixação de efetivo revogadas/alteradas:

Lei nº 11.176, de 11 de abril de 1990 (3.934 bombeiros militares previstos)

Lei nº 11.743, de 1º de julho de 1992 (3.026 bombeiros militares previstos)

Lei nº 14.019, de 21 de dezembro de 2001 (3.026 bombeiros militares previstos – redistribuição entre os postos e graduações)

Lei nº 15.658, de 17 de maio de 2006 (4.293 bombeiros militares previstos)

Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010 (4.293 bombeiros militares previstos – redistribuição entre os postos e graduações)

Lei nº 17.682, de 28 de junho de 2012 (4.988 bombeiros militares previstos)

Lei nº 21.411, de 20 de maio de 2022 (5.609 bombeiros militares previstos)

Lei nº 22.639, de 29 de abril de 2024 (6.143 bombeiros militares previstos)

Lei nº 23.497, de 16 de junho de 2025 (4.293 bombeiros militares previstos – redistribuição entre os postos e graduações)

Documento histórico: quadro de efetivo do CBMGO após emancipação

Portaria nº 006/004/90, de 23 de abril de 1990 – Fixou os quadros de efetivo referentes às Seções, Diretorias e Unidades Operacionais da Corporação à época (1.442 bombeiros militares previstos)