Legislação de outras instituições pertinente à Corporação

Decreto Federal nº 35.309, de 2 de Abril de 1954 – Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio”

LEI Nº 6.595, DE 12 DE JUNHO DE 1967 – Veda dar aos próprios públicos estaduais nomes de pessoas vivas

Lei federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

LEI COMPLEMENTAR nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 – Institui a autarquia Goiás Previdência – Goiasprev – Entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás – RPPM, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Goiânia-GO e com prazo de duração indeterminado

LEI nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

LEI  nº 13.907, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001 – Oficializa e torna obrigatório, em todo o Estado, o canto do “Hino de Goiás”

LEI nº 14.711, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 – Institui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião

LEI nº 16.547, DE 19 DE MAIO DE 2009 – Dispõe sobre o uso de capacete em prédio público e estabelecimento privado

LEI nº 17.881, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências

LEI nº 18.397, DE 5 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vidas nas piscinas de uso coletivo

LEI nº 18.456, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências

LEI nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências

DECRETO nº 8.546, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Social contra o Aedes Aegypti e dá outras providências

DECRETO nº 8.869, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás – SISP/GO

Portaria nº 566/2018 – SSP – 201800016014388 – Protocolo de Gerenciamento de Crise – Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública o Comando Unificado do Gabinete Estratégico de Gestão de Crises – GEGC, entre os órgãos da Pasta e estipula medidas estratégicas e integradas diante de uma ameaça ou instalação de eventos críticos de repercussão nacional, estadual ou regional

Portaria nº 636/2018 – SSP – 201800016017806 – Eventos a serem realizados nas dependências da SSP ou com  presença de autoridades de alta hierarquia deverão ser previamente comunicados ao Gabinete do Secretário de Estado