Legislação
Legislação de outras instituições pertinente à Corporação
| Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio” | |
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LEI COMPLEMENTAR n. 27, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999
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Cria a Região Metropolitana de Goiânia, autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, a Secretaria Executiva e a constituir o Fundo de Desenvolvimento Metropolitano de Goiânia e dá outras providências correlatas |
| Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a Consolidação das leis, conforme determina o § 1º do art. 18 da Constituição Estadual, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona | |
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Institui a autarquia Goiás Previdência – Goiasprev Cria a Goiás Previdência – Goiasprev, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás – RPPM, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Goiânia-GO – e com prazo de duração indeterminado |
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| Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias | |
LEI Nº 16.547, DE 19 DE MAIO DE 2009 |
Dispõe sobre o uso de capacete em prédio público e estabelecimento privado |
| Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências | |
| Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vidas nas piscinas de uso coletivo | |
LEI n. 18.456, DE 30 DE ABRIL DE 2014 |
Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências |
LEI Nº 19.019, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015 |
Dispõe sobre o controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo |
| Regulamenta a emissão da Carteira de Identidade Funcional, prevista no item 4, alínea “i”, inciso I, do art. 2º da Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002 | |
| Adota o Manual de Redação do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências | |
| Dispõe sobre a integração da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências | |
| Cria, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, a figura do “Síndico Dengueiro” e dá outras providências | |
| Baixa o regulamento do Programa Goiás Cidadão Seguro, instituído pela Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências | |
| Institui no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Social contra a Dengue e dá outras providências | |
| Regulamenta o controle de frequência do servidor da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo | |
| Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás – SISP/GO | |
| Portaria n. 566/2018 – SSP – 201800016014388 | Protocolo de Gerenciamento de Crise – Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública o Comando Unificado do Gabinete Estratégico de Gestão de Crises – GEGC, entre os órgãos da Pasta e estipula medidas estratégicas e integradas diante de uma ameaça ou instalação de eventos críticos de repercussão nacional, estadual ou regional |
| Portaria n. 636/2018 – SSP – 201800016017806 | Eventos a serem realizados nas dependências da SSP ou com presença de autoridades de alta hierarquia deverão ser previamente comunicados ao Gabinete do Secretário de Estado |
