Legislação de outras instituições pertinente à Corporação

Decreto Federal nº 35.309, de 2 de Abril de 1954 – Institui o “Dia do Bombeiro Brasileiro” e a “Semana de Prevenção Contra Incêndio”

LEI Nº 6.595, DE 12 DE JUNHO DE 1967 – Veda dar aos próprios públicos estaduais nomes de pessoas vivas

Lei federal nº 13.425, de 30 de março de 2017 – Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público

LEI COMPLEMENTAR nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2009 – Institui a autarquia Goiás Previdência – Goiasprev – Entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Goiás – RPPM, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede e foro na cidade de Goiânia-GO e com prazo de duração indeterminado

LEI nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás

LEI  nº 13.907, DE 21 DE SETEMBRO DE 2001 – Oficializa e torna obrigatório, em todo o Estado, o canto do “Hino de Goiás”

LEI nº 14.711, DE 30 DE JANEIRO DE 2009 – Institui, no Gabinete Militar da Governadoria, a Medalha do Guardião

LEI nº 16.547, DE 19 DE MAIO DE 2009 – Dispõe sobre o uso de capacete em prédio público e estabelecimento privado

LEI nº 17.881, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências

LEI nº 18.397, DE 5 DE MARÇO DE 2014 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vidas nas piscinas de uso coletivo

LEI nº 18.456, DE 30 DE ABRIL DE 2014 – Dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual e dá outras providências

LEI nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências

DECRETO nº 8.546, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Comitê Estadual de Mobilização Social contra o Aedes Aegypti e dá outras providências

DECRETO nº 8.869, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 – Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado de Goiás – SISP/GO

Portaria nº 566/2018 – SSP – 201800016014388 – Protocolo de Gerenciamento de Crise – Estabelece no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública o Comando Unificado do Gabinete Estratégico de Gestão de Crises – GEGC, entre os órgãos da Pasta e estipula medidas estratégicas e integradas diante de uma ameaça ou instalação de eventos críticos de repercussão nacional, estadual ou regional

Portaria nº 636/2018 – SSP – 201800016017806 – Eventos a serem realizados nas dependências da SSP ou com  presença de autoridades de alta hierarquia deverão ser previamente comunicados ao Gabinete do Secretário de Estado

PORTARIA nº 69, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 – Dispõe sobre a atuação integrada dos órgãos estaduais de segurança pública do Estado de Goiás na fiscalização do uso de som automotivo, nos termos da Lei estadual nº 24.036, de 14 de janeiro de 2026