Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e normas complementares

389
0
Compartilhar:

LEI FEDERAL n. 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
Norma Administrativa n. 24 Aquisição, Cadastro, Registro, Porte e Trânsito de Armas de Fogo e Munições
Determinação n. 46/2011 – CG Proíbe uso de armamento em atividades externas
Determinação n. 18/2012 – CG Instrução de armamento e tiro
Determinação n. 51/2012 – CG Utilização de arma em guarda e ronda
Comunicado n. 01/2012 – CG Autorização para porte de arma
 Determinação n. 43/2015 – CG  Atuação de Oficial em ocorrências envolvendo vítimas com arma de fogo
 Portaria n. 25/2016 – CG  Autoriza o uso de armas de fogo particulares e institucionais durante o serviço
 Determinação n. 59/2017 do Comando Geral  Emissão de cédula de porte de arma
Resolução n. 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC Dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.