Legislação

Código Tributário, Fundos, Taxas e Descontos

LEI COMPLEMENTAR n. 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008

Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público

LEI n. 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991

Institui o Código Tributário do Estado de Goiás

LEI n. 14.904, DE 09 DE AGOSTO DE 2004
 Convalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências
 LEI n.º 16.933, DE 12 DE MARÇO DE 2010
 Dispõe sobre o Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar
 LEI n. 17.480, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
 Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás –FUNEBOM– e dá outras providências
 LEI n. 17.488, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
 Introduz alterações no texto do Código Tributário do Estado de Goiás –CTE– instituído pela Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências
 LEI n. 17.914, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
 Altera a Lei no 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para tratar das taxas de serviços estaduais
O pagamento da taxa do serviço potencial de extinção de incêndio deve ser feito anualmente, na forma e prazo previstos em regulamento
 LEI n. 18.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
 Institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias -PDDQD-, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
LEI Nº 20.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011, autoriza o Estado, mediante a celebração de convênio, a delegar a sua capacidade tributária ativa aos municípios-sede de unidades do Corpo de Bombeiros Militar no tocante às taxas de serviços estaduais
DECRETO n. 4.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997
Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
Para acessar as taxas pertinentes à Corporação, clique nos seguintes links: “Legislação”, “Tributária”, “Consulta” e Anexo III – Taxa de Serviços Estaduais – TSE”. As TSE do CBMGO estão no item A.5
  DECRETO n. 6.962, DE 29 DE JULHO DE 2009
Regulamenta a Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público.
 DECRETO n. 7.620, DE 16 DE MAIO DE 2012
 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE – e o Decreto nº 7.516/11
 DECRETO n. 7.622, DE 21 DE MAIO DE 2012
 Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM
DECRETO n. 8.082, DE 30 DE JANEIRO DE 2014
 Regulamenta a Lei no 18.303, de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD)
DECRETO n. 8.320, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Estabelece medidas de contenção de gastos com pessoal e outras despesas correntes, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providência
Manual de Orientação para Constituição de Unidade Executora Própria
Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias (PDDQD)
Anexo III do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
TAXAS DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA 2016 Itens A.5 e A.6 pertinentes à Corporação
Anexo III do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás
TAXAS DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR PARA 2017

Reajuste praticado após valores estabelecidos pela própria Corporação

Portaria n. 03/1998 – Gab. Cmdo.
 Cria o Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
 Portaria n. 42/2003 – G.Cmdo
Adoção de procedimentos na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Reequipamento do Bombeiro – FEMBOM
Determinação n. 35/2008 – GC
 Aquisições e despesas pelo Fundo Rotativo
Determinação n. 40/2008 – GC
Cobrança de taxas
Determinação n. 115/2008 – GC
 Solicitação de materiais permanentes e de consumo
 Portaria n. 55/2009 – Comando Geral
 Dispõe sobre uso de recursos financeiros
Determinação n. 25/2010 – CG
Padronização de pedidos de compras
Determinação n. 27/2010 – CG
Solicitação de doação a órgãos externos
 Portaria n. 40/2010 – CG
Padroniza procedimentos de isenção de taxa, no âmbito da Corporação, relativa à Pessoa Jurídica na condição de Microempreendedor Individual
 Portaria n. 111/2010 – CG
 Atualiza desconto do Fundo de Assistência Social da Corporação
Portaria n. 61/2012 – CG
Revoga portaria que instituiu o Projeto de Investimento no âmbito do CBMGO
Parecer ASJUR/CBMGO n. 25/2012
Isenção de taxas de serviços prestados pela Corporação
Determinação n. 06/2013 – CG
Data para pagamento de serviços públicos
Comunicado n. 08/2013 – CG
Doação de outras instituições
Determinação n. 18/2013 – CG
 Nova legislação sobre contratos
Comunicado n. 12/2014 – CG
 Assuntos relacionados ao FUNEBOM
Determinação n. 19/2014 – CG
 Emissão de Certificado de Conformidade
Portaria n. 27/2014 – CG
Comissão de  Inventário do CBMGO junto à Secretaria de Gestão e Planejamento
Determinação n. 26/2014 – CG
Padronização de pedidos de serviço/material
Determinação n. 34/2014 – CG
 Ações sobre taxas da Corporação
Portaria n. 43/2014 – CG
Suspende a cobrança da contribuição mensal de ensino (taxa escolar)
Portaria n. 35/2015 – CG
 Cria comissão mista para análise de prestação de contas de assistência financeira à Corporação – PDDQD
Portaria n. 71/2015 – CG
Delega ao Comandante de Gestão e Finanças os poderes relativos à movimentação financeira do CBMGO
Portaria n. 108/2015 – CG
Altera a Comissão Permanente de Licitações do FUNEBOM
Comunicado n. 22/2015 – CG
Cobrança da Taxa de Incêndio em todos os municípios da referida Região Metropolitana de Goiânia, de acordo com as respectivas áreas de atuação das unidades
Determinação n. 16/2015 – CG
 Atribuições pertinentes a subgestores de contratos
Determinação n. 30/2015 – CG
Contenção de gastos – racionalização de custos com água, energia e internet
Portaria n. 71/2016 – CG
 Medidas práticas de contenção de despesas no âmbito da Corporação
Determinação n. 44/2017 do Comando Geral
Solicitações de doações e/ou propostas de captação de recursos externos ao CBMGO
Portaria n. 176/2017 do Comando Geral/AGE
 Grupo de trabalho para compilação de dados sobre investimentos na Corporação
Portaria n. 181/2018 – SSP
Autoriza o Comandante Geral do CBMGO, Cel BM Márcio André de Morais, nomeado no Decreto de 22 de março de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás n. 22.777, praticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da Corporação
Memorando Circular n. 107/2018 SEI – SG
Manutenção da Frota via FEMBOM via Comandos Regionais – até fevereiro de 2019
Portaria 437/2018 – CBM
Dispõe sobre a padronização do Processo de Restituição de valores pagos indevidamente ao FUNEBOM
Portaria n. 151/2020 – CBM
Estabelece procedimentos para a isenção de taxas relativas a inspeções, análises de projetos e outras inerentes ao serviço de segurança contra incêndio e pânico prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.

(Revoga a Portaria n. 50/2014 – CODEC – Isenção de taxas e serviços de inspeção técnica e análise de projetos)

 

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