Normatização sobre estatísticas, ocorrências e fichas de registro

Memorando Circular nº 76/2020 – Emissão de extrato de ocorrência

Memorando Circular nº 116/2020 – Emissão de extrato de ocorrência

Instrução Técnica nº 01/2023 – Padronização e correto preenchimento das ocorrências de atendimento a mulheres vítimas de violência

Despacho nº 7393/2023 – Preenchimento de relatório de incêndio

Ofício Circular nº 262/2025/SSP – Publicações de dados estatísticos – orientações