Estatuto, RESIOBOM e Organização do CBMGO

Lei nº 11.416, de 5 de fevereiro de 1991 – Baixa o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado – vide Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010 (lei de fixação do efetivo do CBMGO)

Lei nº 18.305, de 30 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências

	Decreto nº 4.793, de 14 de maio de 1997 – Institui o símbolo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás e dá outras providências (pdf)
	Portaria nº 2578, de 20 de maio de 2024 – Aprova novo Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE) da Corporação (alterações posteriores)
	Portaria nº 5609, de 13 de agosto de 2025 – Aprova o Regimento dos Serviços Interno e Operacional Bombeiro Militar – RESIOBOM

PORTARIA nº 4424, DE 30 DE JUNHO DE 2025 – Delega competências de organização, coordenação e supervisão de grandes Comandos (conforme regulamento da SSP de 2025)

Quadros de Organização revogados:

Portaria nº 238/2020 – CBM e alterações posteriores – Aprova Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo (QODE) da Corporação – Estabelece que a criação de novas unidades e a alteração de nomenclatura das unidades que foram elevadas de categoria sejam realizadas por meio de ato específico do Comandante-Geral, permanecendo estas, por ora, com as atuais designações

Portaria nº 202/2019 – CBM e alterações posteriores – Aprova Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo e Organogramas da Corporação – A criação de novas unidades e a alteração das nomenclaturas das unidades elevadas de categoria são realizadas em ato específico do Comandante Geral, permanecendo estas, por ora, com as atuais designações; estabelece numeração para Companhias Independentes e Pelotões; elevadas à categoria de Companhia Independente as unidades situadas nos municípios de São Miguel do Araguaia e Ipameri; as unidades de Mineiros, Goianésia, Formosa e Águas Lindas de Goiás são elevadas à categoria de Batalhão, após ato específico do Comandante Geral

Portaria nº 180/2016 e alterações posteriores – Aprova Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo e Organogramas da Corporação; deixa de existir a numeração das Companhias Independentes e de Pelotões; elevadas à categoria de CIBM as unidades situadas em: Ceres, Cristalina, Goiatuba, Iporá, Itaberaí, Minaçu, Morrinhos, Pires do Rio, Posse, Quirinópolis, São Luís de Montes Belos e Uruaçu; as unidades de Jataí, Senador Canedo, Trindade e no Jardim América (em Goiânia) ficam elevadas à categoria de Batalhão – Revogado pela Portaria nº 202/2019 – CBM

Portaria nº 97/2013 – CG – Aprova novo quadro de organização da Corporação; as unidades operacionais que foram elevadas de categoria neste Quadro serão oficializadas como tal individualmente, após ato específico do Comandante Geral da Corporação – Revogado pela Portaria n. 180/2016

Portaria nº 836/2008/SSP – Aprova o Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo, Organogramas e respectivas notas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – Revogado pela Portaria nº 97/2013 – CG