Constituições Federal e do Estado de Goiás

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º, VII e LXI
Capítulo IV – Dos direitos políticos – art. 14, § 8º, I e II
Capítulo II – Da união – art. 22 – III e XXI
Capítulo VII – Da administração pública – Seção III – art. 42, § 1º e 2º (lei estadual específica – legislação própria, no caso o Estatuto, combinado com o art. 100 da Constituição Estadual)
Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais – art. 92, VI
Seção VII – Dos tribunais e juízes militares – art. 122, I e II, art. 123, I e II, art. 124, parágrafo único
Seção VIII – Dos tribunais e juízes dos Estados – art. 125, § 3º a 5º
Capítulo II – Das Forças Armadas – art. 142
Capítulo III – Da Segurança Pública – art. 144

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS

Seção IV – Da Justiça Militar – art. 57 a 58-A
Capítulo III – Dos Militares – art. 100
Capítulo IV – Da Segurança Pública – Seção I – Das Disposições Gerais – art. 121 e 122
Seção IV – Do Corpo de Bombeiros Militar – art. 125