Constituições Federal e do Estado de Goiás

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, 

DE 5 DE OUTUBRO DE 1988

 Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º, VII e LXI

 Capítulo IV – Dos direitos políticos – art. 14, § 8º, I e II

 Capítulo II – Da união – art. 22 – III e XXI

 Capítulo VII – Da administração pública – Seção III – art. 42, § 1º e 2º (lei estadual específica – legislação própria, no caso o Estatuto, combinado com o art. 100 da Constituição Estadual)

 Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais – art. 92, VI

Seção VII – Dos tribunais e juízes militares – art. 122, I e II, art. 123, I e II, art. 124, parágrafo único

Seção VIII – Dos tribunais e juízes dos Estados – art. 125, § 3º a 5º

 Capítulo II – Das Forças Armadas – art. 142

Capítulo III – Da Segurança Pública – art. 144

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS,

DE 5 DE OUTUBRO DE 1989

ARTIGOS INERENTES AO CBMGO

(Justiça Militar, dos Servidores Públicos Militares,

da Segurança Pública e do Corpo de Bombeiros Militar)

Seção IV – Da Justiça Militar – art. 57 a 58-A

Capítulo III – Dos Militares – art. 100

Capítulo IV – Da Segurança Pública – Seção I – Das Disposições Gerais – art. 121 e 122

Seção IV – Do Corpo de Bombeiros Militar – art. 125

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