Remuneração, Subsídios, Gratificações, Diárias, Ajuda de Custo e Folha de Pagamento

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 LEI COMPLEMENTAR n. 94, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal
Permite o pagamento de indenização AC-3 aos militares lotados nas OBM situadas em Goianésia e Niquelândia (201800011018309)
 LEI COMPLEMENTAR n. 77, DE 22 DE JANEIRO DE 2010  Dispõe sobre a adequação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM – de que trata a Lei Complementar nº 66, de 27 de janeiro de 2009, e dá outras providências

LEI n. 11.482, DE 10 DE JULHO DE 1991

Introduz alteração na Lei n. 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e dá outras providências

Dava status de Secretário de Estado ao Comandante Geral do CBMGO

Determinava ao Coronel BM ser transferido de ofício para a reserva remunerada ao completar 35 anos de serviço

LEI n. 11.866, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992

Código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás
Regula a remuneração do servidor militar ativo e os proventos do servidor militar inativo, como remuneração, vencimento, gratificações (insalubridade, ensino, risco de vida), diárias, ajuda de custo, transporte, auxilio moradia, representação de função, salário família, assistência médico-hospitalar, funeral, alimentação, fardamento, auxílio invalidez
O Título IV desta lei classifica os descontos na folha dos militares (art. 76)

Esta lei revogou a Lei n. 8.225, de 25 de abril de 1977

LEI n. 14.383, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002

 Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providênciasConcede vencimentos e gratificações de representação equivalentes aos de Secretário de Estado os titulares dos cargos de  Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Diretor-Geral da Polícia Civil

LEI n. 15.668, DE 1º DE JUNHO DE 2006

 Dispõe sobre o regime de subsídio dos oficiais, praças especiais e demais praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e de seus pensionistas

LEI n. 15.809, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006

 Dispõe sobre o subsídio do Coronel da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar ao ser transferido voluntariamente para a reserva remunerada e dá outras providências

Regulamenta o IP-20 aos Coronéis na transferência para a reserva remunerada.

 LEI n. 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006  Dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências
 LEI n. 16.898, DE 26 DE JANEIRO DE 2010  Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual

LEI n. 16.929, DE 11 DE MARÇO DE 2010

Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especifica e dá outras providências
Inclui dois parágrafos no art. 4º da Lei n. 16.896, de 21 de janeiro de 2010, sobre reajuste e exoneração dos ocupantes dos cargos se antes de completarem 30 anos de efetivo exercício

LEI n. 17.091, DE 2 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a alteração do subsídio dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, modifica as leis que especifica e dá outras providências

Dispõe sobre os descontos alusivos ao Fundo de Assistência Social

Acréscimo de 10% para os cargos de Chefe do Gabinete Militar, Comandante Geral da Polícia Militar, Subcomandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar e Subcomandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar quando transferir-se para a inatividade

Cria a unidade complementar, com o correspondente cargo de provimento em comissão de Comandante, código CDA, denominada Comando da Academia do Bombeiro Militar, alterando a Reforma Administrativa promovida pelo Governador Alcides Rodrigues Filho por meio da Lei n. 16.272, de 30 de maio de 2008 – item X – Órgãos Integrantes da Segurança Pública

Reajuste salarial concedido pelo Governador Alcides Rodrigues Filho, parcelado até janeiro de 2012

Concede ao Comandante Geral a redução de interstício para praças

 LEI n. 17.706, DE 09 DE JULHO DE 2012

Estende ao pessoal que especifica o benefício previsto no art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006.

 Ajuda de custo de natureza indenizatória denominada “localidade – AC3”, prevista no art. 1º, inciso III, da Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, ao bombeiro militar que esteja lotado e em efetivo exercício no Nordeste Goiano

 LEI n. 17.881, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui o Programa Goiás Cidadão Seguro e dá outras providências.

Prevê a Indenização de Produtividade Extraordinária Individual – IPEI para ações preventivas do Corpo de Bombeiros Militar

LEI n. 18.474, DE 19 DE MAIO DE 2014

Reajusta os subsídios do pessoal que especifica e dá outras providências

LEI n. 18.837, DE 27 DE MAIO DE 2015

Supre omissões no inciso I do Anexo I da Lei n, 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências
Extinção da Gerência do Corpo de Bombeiros Militar no Entorno do Distrito Federal
O Comando da Academia Bombeiro Militar passa a denominar-se Comando da Academia e Ensino Bombeiro Militar
O Comando de Saúde Bombeiro Militar e o respectivo cargo de Comandante, CDI-3, constantes do item 2.2, ficam extintos
Constituindo o item 2.7, é incluído o Comando de Correições e Disciplina, com o respectivo cargo de Comandante, CDI-3

LEI n. 18.934, DE 16 DE JULHO DE 2015

Reduz para 2 o número de gratificações concedidas à Corporação para o cargo de Comandante Regional
LEI n. 19.043, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 Estabelece normas para realização de despesas com viagens ao exterior em objeto do serviço ou interesse público, nos termos que especifica e dá outras providências
LEI Nº 19.274, DE 28 DE ABRIL DE 2016
Cria a graduação de Soldado de 3ª Classe na Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e altera dispositivos das leis que especifica

DECRETO n. 5.625, DE 23 DE JULHO DE 2002

Dispõe sobre a alimentação a que tem direito o pessoal que especifica e dá outras providências
Desativou os ranchos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar

DECRETO n. 6.787, DE 21 DE AGOSTO DE 2008

 Distribui os quantitativos de funções comissionadas entre os órgãos e as entidades do Poder Executivo

DECRETO n. 7.112, DE 18 DE MAIO DE 2010

 Regulamenta a Lei n. 16.898, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores e militares, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Executivo Estadual

DECRETO n. 7.141, DE 6 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a concessão de diária e de indenização de transporte, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências
Reajusta valores de diárias
 DECRETO n. 7.347, DE 18 DE MAIO DE 2011  Fixa os quantitativos e valores das Funções Comissionadas de Administração Geral (FCA), dispõe sobre a alocação delas e dos cargos em comissão de Chefia, Direção e Assessoramento Auxiliar (CDA), Assessor Especial e Assistente de Gabinete, em seus vários níveis e referências e dá outras providências
DECRETO n. 7.366, DE 9 DE JUNHO DE 2011 Altera o símbolo do cargo de provimento em comissão que especifica
Gerente CDI-7 passa para CDI-5
DECRETO n. 7.872, DE 30 DE ABRIL DE 2013 Baixa o regulamento do Programa Goiás Cidadão Seguro, instituído pela Lei n° 17.881, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências
DECRETO n. 8.437, DE 21 DE AGOSTO DE 2015 Define os quantitativos das Funções Comissionadas de Coordenador/Supervisor -FCD-, destinadas ao atendimento dos serviços regionalizados dos órgãos que especifica, integrantes da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e dá outras providências

Estabelece as áreas de jurisdição/circunscrição dos Comandos Regionais (por cidade)

 Determinação n. 74/2013 – CG  Pagamento de diárias para serviço de inspeção via Fundos Municipais
 Determinação n. 74/2013 – CG  Pagamento de diárias para serviço de inspeção via Fundos Municipais
Comunicado n. 12/2012 – CG Preenchimento de Solicitação de Diária
Comunicado n. 19/2013 – CG Solicitação e Concessão de Diárias
Portaria n. 1316/2016/SSP Regulamenta a concessão de diárias e de indenização de transporte, no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências
Portaria n. 232/2019 – SSP Estabelece valores para pagamento da indenização pelo Serviço Extraordinário Remunerado – AC4
 Portaria 86/2018 – SSP  Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Segurança do Estado de Goiás, os procedimentos necessários para a concessão da Indenização de Produtividade Extraordinária Individual – IPEI – Modalidade Cumprimento de mandado de prisão prevista pela Lei nº 17.881, de 27 de dezembro de 2012 e Lei nº 19.984 de 16 de janeiro de 2018
Portaria 580/2018 – CBM – 201800011014363 Regulamenta os procedimentos para concessão do pagamento de ajuda de custo nos termos da NA-09 – Das Despesas Extraordinárias, em consonância com a Lei 15.949/06, aos oficiais que concorrem as escalas de serviço operacional na função de Superior de Dia, Supervisor de Dia, Comandante de Área e Perito de Dia
Memorando Circular n. 62/2018 SEI – SG Produção de documentos no SEI para o Sistema de Solicitação de Diárias do Estado
Memorando Circular n. 97/2018 SEI – SG Proíbe a destinação de AC4 a militares que cumprem escala de sobreaviso, devendo cumprir integralmente jornada ordinária conforme disposição legal prevista
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