Licitações, contratos e aquisições

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LEI n. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

LEI Nº 17.928, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás

Ofício Circular n. 01/2009 da Governadoria do Estado Remessa de expedientes ao Chefe da Assessoria Jurídica do Palácio acerca de informações solicitadas por órgãos externos de fiscalização da Administração Pública, principalmente Os Ministérios Públicos (Federal, Estadual e Especial) e Tribunais de Contas (da União e do Estado)
Ofício Circular n. 15/2009 – GAB-SSP Orientação em defesas, recursos e repostas ao TCE e TCU

Determinação n. 18/2013 – CG

Nova legislação para gestores de contratos

Portaria n. 108/2015 – CG

Designa Comissão Permanente de Licitações do FUNEBOM

Oficio Circular n. 17/2016 – CGE/GAB Análise dos processos de contratações e aquisições, e de transferências voluntárias

 

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