Regulamento Disciplinar, Conselhos de Justificação e de Disciplina e Procedimentos Administrativos

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 DECRETO-LEI n. 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código Penal Militar
DECRETO-LEI n. 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 Código de Processo Penal Militar
 LEI Nº 8.163, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976 Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, dispõe sobre o Conselho de Justificação, fixa normas de seu procedimento e dá outras providências
LEI n. 19.969, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências

O art.  17 revoga tacitamente o antigo Regulamento Disciplinar: “A apuração da prática, circunstância, amplitude e autoria de transgressões disciplinares cometidas por integrantes das Corporações seguirão os ritos procedimentais e/ou processuais estabelecidos por esta Lei”

 DECRETO n. 1.189, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976  Regulamenta a Lei n. 8.163, de 20 de setembro de 1976 (Perda de Posto e Conselho de Justificação)
 DECRETO Nº 4.681, DE 03 DE JUNHO DE 1996  Aprova o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
 DECRETO Nº 7.874, DE 08 DE MAIO DE 2013  Dispõe sobre o Conselho de Disciplina do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
 NA-25 Norma Administrativa n. 25 – Processos e Procedimentos Administrativos da Corporação
 Determinação n. 100/2007 – CG  Documentos nos casos de danos e prejuízos ao Erário
 Determinação n. 81/2011 – CG  Prazo de conclusão de procedimentos
 Determinação n. 91/2011 – CG  Intimações judiciais
 Determinação n. 95/2011 – CG  Controle de conduta de militares
 Portaria n. 38/2012 – CG  Estabelece recomendações para bombeiros militares ao utilizarem redes sociais naInternet
 Portaria n. 59/2012 – CG  Classifica as informações produzidas e custodiadas no âmbito da Corporação
 Determinação n. 50/2015 – CG  Consulta à Assessoria Jurídica
 Portaria n. 62/2015 – CG Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de alteração de militar em horário de folga
Ofício Circular n. 18/2018 SEI – CGE Processos Disciplinares no SEI
Portaria 0472/2018 – SSP Secretaria da Segurança Pública determina a instauração de procedimentos apuratórios criminais de crimes dolosos contra a vida de civis supostamente praticados por policiais militares ou bombeiros militares estaduais em serviço para serem investigados exclusivamente pela Polícia Civil