Regulação oriunda do Exército Brasileiro e regramentos federais para PM/BM
Lei Federal nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 – Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969
Lei Federal nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 –Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências
DECRETO-LEI nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969 – Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências – Considera as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares como forças auxiliares, reserva do Exército
DECRETO nº 88.777, DE 30 DE SETEMBRO DE 1983 – Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200)
PORTARIA GM-MD nº 1.143, DE 3 DE MARÇO DE 2022 – Estabelece o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas
PORTARIA nº 816, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 – Aprova o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais – RISG (R-1)
Postos e graduações do Corpo de Bombeiros – Imagens com representação de escudetes, luvas de ombro e platinas para túnicas, gandolas e camisas bege
Postos e graduações nas Forças Armadas do Brasil (fonte: página oficial do Exército Brasileiro)
Quadro comparativo de postos e graduações das Forças Armadas (luvas de ombro e divisas na mesma página – fonte: Wikipédia)
Decreto estadual nº 10.078, de 27 de abril de 2022 – Dispõe sobre a aplicação do Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas à Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
Manual de Campanha – EB70-MC-10.308 – Ordem Unida (revogou o Manual C-22-5)
Vade-Mécum de Cerimonial do Exército – Passagem de Comando
PORTARIA – C Ex nº 1.555, DE 9 DE JULHO DE 2021 – Regulamento de Administração do Exército – RAE (EB10-R-01.003)
Legislação da Secretaria-Geral do Exército – Sistema de Pesquisa de Atos Normativos do Exército
Portaria MJSP nº 429, de 21 de julho de 2023 – Dispõe sobre a padronização do documento de identificação funcional para os bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal
