Atualização NormativaCOMANDO DE ATIVIDADES TÉCNICASNormas Técnicas

NT-42: AUTUAÇÃO – ANEXOS

 

Anexo A – Modelo de Auto de Infração – Arquivo editável

Anexo B – Modelo de Portaria de Abertura de Processo Administrativo

Anexo C – Modelo de Notificação – Arquivo editável

Anexo D – Modelo de Relatório do Encarregado

Anexo E – Modelo de Termo de Decisão

Anexo F – Modelo de Notificação do Termo de Decisão – Arquivo editável

Anexo G – Modelo de Termo de Interdição ou Embargo – Arquivo editável

 

 

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