Programa Bombeiro Mirim e Contrato Temporário de Pessoal

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LEI n. 13.664, DE 27 DE JULHO DE 2000

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás

LEI n. 14.805, DE 9 DE JUNHO DE 2004 Dispõe sobre a criação do Programa Bombeiro Mirim nas diversas unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás
 DECRETO n. 6.887, DE 2 DE ABRIL DE 2009  Dispõe sobre o prazo máximo de duração dos contratos temporários no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo
Portaria n. 125/2011 – CG Aprova programa educacional no âmbito da Corporação

Portaria n. 68/2019 – CBM

Designa Coordenador Estadual para o Programa Educacional Bombeiro Mirim.
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