Normatização de ações de defesa civil

Legislação Federal:

LEI nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 – Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências

LEI nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 – Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências

DECRETO nº 10.593, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2020 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres

PORTARIA nº 260, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 – Estabelece procedimentos e critérios para o reconhecimento federal e para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal

Regulação Estadual e da Corporação:

Decreto nº 1.242, de 20 de maio de 1977 – Decreto nº 1.888, de 30 de dezembro de 1980, Decreto nº 2.198, de 14 de março de 1983, e Decreto nº 4.072, de 5 de outubro de 1993 – Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências

Decreto nº 10.311 , de 1º de setembro de 2023 – Institui o símbolo de Proteção e Defesa Civil do Estado de Goiás – P&DC/GO e dá outras providências

Norma Operacional nº 23 – NO-23 – Proteção e Defesa Civil

Portaria nº 454/2018 – CBM – 201800011033853 – Manual de Arrecadação de Donativos para Afetados por Desastres

Portaria nº 348/2019 – CBM – Estabelece que as ações relativas a Proteção e Defesa Civil devem ser tratadas diretamente pelo Comandante da respectiva Regional de Defesa Civil – REDEC com o Comandante de Operações de Defesa Civil – CODEC

Portaria nº 1507, de 21 de março de 2024 – Autoriza uso de uniforme em caráter de teste, como uniforme de trabalho, os trajes e acessórios constantes no anexo desta portaria, para utilização em serviços administrativo e operacional em campo, em apresentações individuais ou coletivas e em atos sociais no desempenho das ações de Proteção e Defesa Civil

Portaria nº 6207, de 29 de setembro de 2026 – Atualiza as Regionais de Proteção e Defesa Civil da Corporação