Código Tributário, Fundos, Taxas, Descontos e Matérias de Execução Orçamentária-Financeira

LEI COMPLEMENTAR nº 64, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008 – Estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público

LEI nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991 – Institui o Código Tributário do Estado de Goiás, regulamentada pelo Decreto nº 4.852, 29 de dezembro de 1997 – Para acessar as taxas pertinentes à Corporação, clique nos seguintes links: “Regulamento do Código Tributário” e Anexo III” – as taxas constam no item A.5

LEI nº 14.904, DE 9 DE AGOSTO DE 2004 – Convalida e revigora os Fundos Rotativos que menciona e dá outras providências

LEI nº 16.933, DE 12 DE MARÇO DE 2010 – Dispõe sobre o Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar

LEI nº 17.480, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 – Cria o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM e dá outras providências

LEI nº 17.914, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 – Altera a Lei no 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, para tratar das taxas de serviços estaduais – O pagamento da taxa do serviço potencial de extinção de incêndio deve ser feito anualmente, na forma e prazo previstos em regulamento

LEI nº 18.303, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 – Institui o Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias -PDDQD, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, e dá outras providências

LEI nº 20.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 – Altera a Lei nº 17.488, de 12 de dezembro de 2011 – autoriza o Estado, mediante a celebração de convênio, a delegar a sua capacidade tributária ativa aos municípios-sede de unidades do Corpo de Bombeiros Militar no tocante às taxas de serviços estaduais

DECRETO nº 6.962, DE 29 DE JULHO DE 2009 – Regulamenta a Lei Complementar no 64, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos

DECRETO nº 7.622, DE 21 DE MAIO DE 2012 – Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás – FUNEBOM

DECRETO nº 8.082, DE 30 DE JANEIRO DE 2014 – Regulamenta a Lei no 18.303, de 30 de dezembro de 2013, para disciplinar os critérios de repasse e execução do Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias – PDDQD

DECRETO nº 9.737, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 – Estabelece medidas de racionalização de gastos com pessoal e outras despesas correntes e de capital, na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e nas empresas estatais dependentes

DECRETO Nº 10.248, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Estabelece normas que regulamentam a celebração, a execução, o acompanhamento e a fiscalização dos convênios e dos termos de cooperação firmados no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás

Manual de Orientação para Constituição de Unidade Executora Própria – Programa Dinheiro Direto nos Quartéis e nas Delegacias – PDDQD

Portaria nº 03/1998 – Gab. Cmdo. – Cria o Fundo Rotativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Portaria nº 42/2003 – G.Cmdo – Adoção de procedimentos na aplicação dos recursos oriundos do Fundo Especial de Reequipamento do Bombeiro – FEMBOM

Determinação nº 35/2008 – GC – Aquisições e despesas pelo Fundo Rotativo

Determinação nº 40/2008 – GC – Cobrança de taxas

Determinação nº 27/2010 – CG – Solicitação de doação a órgãos externos

Portaria nº 111/2010 – CG – Atualiza desconto do Fundo de Assistência Social da Corporação

Portaria nº 61/2012 – CG – Revoga portaria que instituiu o Projeto de Investimento no âmbito do CBMGO

Portaria nº 210, de 2 de maio de 2023 – Estabelece procedimentos para a isenção de taxas relativas a inspeções, análises de projetos e outras inerentes ao serviço de segurança contra incêndio e pânico prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências (revogadas as Portarias nº 151/2020 e nº 21/2023)

Ofício nº 48682/2023 – Padronização para solicitação de Emendas Parlamentares Federais

Portaria nº 930, de 29 de dezembro de 2025 (Secretaria de Estado de Relações Institucionais) – Institui normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional para execução de emendas parlamentares estaduais nos órgãos do Poder Executivo estadual