Regulamento Disciplinar, Conselhos de Justificação e de Disciplina e Procedimentos Administrativos
DECRETO-LEI nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – Código Penal Militar
DECRETO-LEI nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – Código de Processo Penal Militar
LEI nº 8.163, DE 20 DE SETEMBRO DE 1976 – Estabelece os casos de perda do posto de Oficial da Polícia Militar, dispõe sobre o Conselho de Justificação, fixa normas de seu procedimento e dá outras providências – aplica este ao CBMGO por meio do Decreto nº 5.299, de 18 de outubro de 1999
LEI nº 19.969, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 – Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás – CEDIME e dá outras providências; o art. 17 revoga tacitamente o antigo Regulamento Disciplinar: “A apuração da prática, circunstância, amplitude e autoria de transgressões disciplinares cometidas por integrantes das Corporações seguirão os ritos procedimentais e/ou processuais estabelecidos por esta Lei”
DECRETO nº 1.189, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1976 – Regulamenta a Lei n. 8.163, de 20 de setembro de 1976 (Perda de Posto e Conselho de Justificação)
Decreto nº 9.573, de 5 de dezembro de 2019 – Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 18.672, de 13 de novembro de 2014, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública do Estado de Goiás, e dá outras providências
Norma Administrativa nº 25 – NA-25 – Processos e Procedimentos Administrativos da Corporação
Portaria nº 59/2012 – CG – Classifica as informações produzidas e custodiadas no âmbito da Corporação
Portaria nº 288/2020 – CBM – Dispõe sobre delegação de competência para instauração de processos/procedimentos administrativos disciplinares envolvendo militares inativos
Ofício Circular nº 18/2018 SEI – CGE – Processos Disciplinares no SEI
Portaria nº 472/2018 – SSP – Secretaria da Segurança Pública determina a instauração de procedimentos apuratórios criminais de crimes dolosos contra a vida de civis supostamente praticados por policiais militares ou bombeiros militares estaduais em serviço para serem investigados exclusivamente pela Polícia Civil
Memorando Circular nº 03/2020 – CCD – Orientação quanto à reclassificação do comportamento da Praça Bombeiro Militar
PORTARIA nº 354, de 21 de julho de 2022 – Estabelece a forma de instauração de Processos Administrativos de Responsabilização de Fornecedores/Pessoas Físicas/Jurídicas e em face de Organizações Sociais (PAF/PAR/PPI) no âmbito da Corporação
(sobre o assunto: Instrução Normativa nº 03/2021 – CGE – Regulamenta o processo administrativo de responsabilização de fornecedores, pessoas físicas ou jurídicas – PAF e Instrução Normativa nº 02/2022 – CGE – Regulamenta o ato administrativo de instauração e da citação no Processo Administrativo de Responsabilização – PAR)
Ofício nº 678/2022 – Ferramentas de apoio e aprimoramento da disciplina castrense
Ofício Circular nº 616/2023 – CBM – Participação de terceiros em Processos e Procedimentos Administrativos Disciplinares
Portaria nº 405, de 9 de agosto de 2023 – Dispõe sobre delegação de atribuições para instrução de processos/procedimentos administrativos disciplinares envolvendo militares à disposição do Comando de Gestão e Finanças
Portaria nº 335, de 25 de abril de 2023 – Regulamenta os procedimentos a serem adotados pelas forças policiais no cumprimento de prisão em flagrante e/ou em virtude de mandado; bem como de busca e apreensão em desfavor de servidores pertencentes aos órgãos integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública