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REVOGAÇÃO DA CONCORRÊNCIA N. 002/2014

DESPACHO n. 694/2014-CG – Tendo em vista o que consta no art. 29  do Decreto Estadual n. 6.161/2005, e considerando os Autos do Processo n. 201300011000366, cujo objeto é a construção de 6 quartéis padrão bombeiros (1 pavimento nas cidades de Goianira, Valparaiso, São Miguel do Araguaia, Cristalina,
Santo Antônio do Descoberto e Quirinópolis), e em face do teor do Despacho n. 86/2014 – DECOL, exaro o seguinte:

I – revogo, por conveniência e oportunidade, com fundamento no caput do art. 49 da Lei n. 8.666/93, o procedimento licitatório da Concorrência Pública n.
02/2014 – CBMGO, menor preço (por lote), sob regime de execução Empreitada por Preço Global, em razão das falhas encontradas no Anexo II do Edital (Planilhas
Orçamentárias Estimativas e Composição do BDI), que culminaram na apresentação de propostas inconsistentes, inviabilizando assim o regular prosseguimento do
certame;

II – em decorrência do aludido, o Departamento de Compras e Licitações do Comando de Apoio Logístico do CBMGO deverá dar ciência aos interessados sobre a revogação da Sessão da Concorrência Pública n. 02/2014 – CBMGO, na forma da letra c do inciso I do art. 109 da Lei 8.666/93, e abrir prazo para manifestação recursal, conforme exigência legal, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório;

III – publique-se o presente despacho em Boletim Geral da Corporação.

Comando Geral, em Goiânia, 2 de maio de 2014.

Carlos Helbingen Júnior – Cel QOC
Comandante Geral

Publicado no Diário Oficial/GO n. 21.825  em 06/05/2014.

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