Normas Técnicas

NT-42/2014 – Autuação

NT-42/2014 – Autuação
Anexo A: Capa
Anexo B: Portaria de instauração
Anexo C: Autuação
Anexo D: Termo de Abertura e Juntada
Anexo E: Auto de infração
Anexo F: Auto de notificação
Anexo G: Relatório
Anexo H: Termo de decisão
Anexo I: Despacho da comissão técnica
Anexo J: Despacho da comissão técnica
Anexo K: Despacho encaminhando ao CTD
Anexo L: Julgamento do CTD
Anexo M: Folha de continuação
Anexo N: Rito processual
Anexo O: Interdição e embargo

Botão Voltar ao topo
Skip to content