Atualização NormativaCOMANDO DE ATIVIDADES TÉCNICASNormas Técnicas
NT-42/2019: AUTUAÇÃO – ANEXOS (Revogados)
Anexo A – Modelo de Auto de Infração – Arquivo editável
Anexo B – Modelo de Portaria de Abertura de Processo Administrativo
Anexo C – Modelo de Notificação – Arquivo editável
Anexo D – Modelo de Relatório do Encarregado
Anexo E – Modelo de Termo de Decisão
Anexo F – Modelo de Notificação do Termo de Decisão – Arquivo editável
Anexo G – Modelo de Termo de Interdição ou Embargo – Arquivo editável