Legislação Ambiental

Lei federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024 – Institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e altera as Leis nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais)

Decreto federal nº 6.515, de 22 de julho de 2008 – Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências – O Programa Corpo de Guarda-Parques será formado por integrantes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, e seus Batalhões Florestais e Ambientais, cuja atuação será dirigida à proteção ambiental das unidades de conservação federais situadas no território do respectivo ente federativo

LEI nº 18.102, DE 18 DE JULHO DE 2013 – Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências

LEI nº 18.104, DE 18 DE JULHO DE 2013 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências – Conceitua os termos Área de Preservação Permanente – APP, Reserva Legal, área rural consolidada e pequena propriedade ou posse rural familiar

DECRETO nº 9.909, DE 20 DE JULHO DE 2021 – Institui o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais e dá outras providências