NOTA DE ESCLARECIMENTO – CONCURSO PÚBLICO CBMGO-2022
O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás vem a público esclarecer acerca das nomeações dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 004/2022 para os cargos de Cadete/Aluno Oficial e Soldado Combatente. O concurso público, previsto na Constituição Federal, consiste na maneira isonômica daqueles que pretendam ingressar no serviço público, sendo regido por edital específico que contempla as etapas para classificação dos melhores candidatos que servirão à sociedade.
Desta feita, após finalizadas todas as etapas do certame com resultado final proferido, inicia-se o processo de nomeação e inclusão, processo por meio qual é submetido à vários setores técnicos, nos termos da legislação, para que não haja qualquer questionamento legal acerca dos atos praticados pela Administração Pública, que por ventura possam torná-los nulos. Nesse contexto, conforme planejamento Institucional, o processo de nomeções dos candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 004/2022 para os cargos de Cadete/Aluno Oficial e Soldado Combatente, seguia seu trâmite normal, com previsão para início de junho de 2024.
Ocorre que na data de 28 de maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal, em sede da Reclamação n° 66.554/GOIÁS, que versa acerca de questionamento do cumprimento da decisão cautelar proferida nos autos da ADI n° 7490, ação que visa declarar inconstitucional o art. 3° da Lei estadual nº 16.899/2010, que dispõe acerca do quantitativo de ingresso de mulheres nos quadros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, determinou que seja refeita a lista de classificados e aprovados no concurso e que as futuras nomeações contemplem as candidatas que tenham sido eliminadas em decorrência das referidas restrições garantindo-se o direito de serem reclassificadas no total das vagas remanescentes e pendentes de convocação.
Assim, em decorrência da recente decisão da Suprema Corte Brasileira, face aos seus possíveis desdobramentos, as nomeções dos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 004/2022 para os cargos de Cadete/Aluno Oficial e Soldado Combatente, previstas início de junho de 2024, foram postergadas para data ainda a ser definida. Ademais, informamos que assim que os atos de nomeações forem publicados no Diário Oficial do Estado serão publicadas as convocações para os inícios dos cursos de formações.