Início/Acesso à Informação/Legislação Aplicável Acesso à Informaçãolegislação aplicável Legislação Aplicável Última Atualização 06/10/2025 3.123 Menos de um minuto TIPOSIGLATÍTULOASSUNTO OU DESCRIÇÃODATA PUBLICAÇÃOLINK Última Atualização 06/10/2025 3.123 Menos de um minuto Compartilhar Facebook Twitter Messenger Messenger WhatsApp Telegram Compartilhar via e-mail Imprimir