Para ajudar você nesse processo, listamos os documentos que podem ser usados para comprovar a data e a área construída, conforme as normas técnicas do CBMGO.

Confira abaixo a documentação necessária e veja como se preparar para dar esse passo com segurança e tranquilidade. 

• Habite-se expedido pela Prefeitura Municipal;

• Averbação da construção no Registro Geral de Imóveis (RGI);

• Alvará de Construção expedido pela Prefeitura Municipal;

• ART (Anotação de Responsabilidade Técnica – CREA) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica – CAU).

   

• Documentos emitidos por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais que reconheçam expressamente a existência física da edificação, tais como certidões, laudos técnicos oficiais e autos de vistorias realizados por órgãos competentes;

• Licenças de funcionamento municipais com data anterior à 10 de março de 2007 (início da vigência da Lei estadual 15.802/2006);

• Imagens aéreas oficiais datadas. (imagem aérea comprova apenas a área construída do lote, válida construções térreas. Edificações com mais de um pavimento necessitam de documentação complementar).

OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES

• Os documentos acima relacionados devem estar claros, legíveis e com identificação oficial do órgão emissor;

• Caso existam dúvidas sobre a legitimidade ou validade dos documentos apresentados, a Seção de Atividades Técnicas responsável poderá solicitar documentos complementares adicionais para assegurar a comprovação exigida;

• Quando houver alteração do uso destinado de uma edificação (mudança de ocupação), as normas vigentes de segurança contra incêndio e pânico deverão ser aplicadas integralmente.

Por exemplo: Uma edificação foi construída anteriormente a 2007 para o uso como Escola, para a aplicação das adaptações previstas na NT-41, deve continuar sendo utilizada como escola.