Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás/CBMGO atua como canal de comunicação entre Corpo de Bombeiros Militar, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) art. 5°, VIII, Lei nº 13.709/2018 – LGPD.
Encarregado
Fernando Augusto CARAMASCHI de Mello
(DESPACHO Nº 202/2023 – CBM/SG)
Telefone: (62) 3201-2030
Endereço
Avenida C-206 esquina com Avenida C-198, Jardim América – Goiânia-GO – CEP 74270-060
Atendimento: 08h às 12h e 14h às 18h.
Previsão legal
Artigo 41, §1º, da LGPD
“A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.”
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
-aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
– receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
– orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
– executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.