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PROJETO DE LEI ORGÂNICA DE CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES E POLÍCIAS MILITARES É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O texto ainda será apreciado pelo Senado Federal

Na última quarta-feira, 14/12, foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei que trata de normas gerais para as instituições militares estaduais. O projeto visa atualizar a legislação, de 1969.

A Assessoria Parlamentar do CBMGO acompanhou todo o processo, que se desenrola ao longo de anos, com mais de duas centenas de documentos produzidos, audiências públicas e discussões que envolveram vários partidos e entidades.

Tramitando na Câmara desde 2001, o projeto foi fruto de bastante discussão e exigiu amplo diálogo entre parlamentares, corporações e sociedade, para que, enfim, fosse aprovado. Em síntese, o texto trata de normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização de PMs e CBMs.

A proposição reforça a subordinação das corporações aos governadores dos estados e traz, entre outros pontos, garantias aos militares, como porte de arma, uso de uniformes, assistência médica, etc.

Na proposta, há também restrições como, por exemplo, que os militares participem uniformizados de manifestações de caráter político-partidário. Da mesma forma, os militares também não poderão, pelo texto, manifestar opiniões político-partidárias em redes sociais, se valendo do fardamento, patente, viaturas ou insígnias que os vinculem às instituições.

Quanto ao ingresso nas corporações, há previsão de padronizações nacionais, como escolaridade superior, não ter antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade nem tatuagens de suásticas, obscenidades, ideologias terroristas, apologia às drogas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem. Há também a previsão de reserva de 20% das vagas para candidatas do sexo feminino, com exceção feita à área de saúde, onde há previsão de que concorram à totalidade das vagas.

A proposta também permite que escolas vinculadas às corporações tenham cursos de graduação e pós-graduação (incluindo mestrados e doutorados). Além do mais, os profissionais também passariam a gozar de exclusividade no uso de denominações, sendo proibidos, por exemplo, o uso do termo “corpo de bombeiros” ou “bombeiros” por instituições ou órgãos civis de natureza pública.

Ainda está previsto que, a pedido, militares possam exercer funções em outro estado, por meio de permuta ou cessão, com autorização dos respectivos Comandos Gerais. Devem ser criados, também, conselhos nacionais de comandantes gerais PM e BM, com sua estrutura, competência e funcionamento estabelecidos por decreto presidencial.

É importante ficar claro que o projeto ainda passará por tramitação no Senado Federal, possivelmente ao longo da próxima legislatura, e que dependerá, após aprovado, de sanção do Presidente da República. Este texto, de mais de 40 páginas, entre relatório e substitutivo, é um importante passo para a definição de balizas, garantias e formatações importantes para a segurança pública brasileira, em especial, para as corporações militares e seus membros.

O texto ainda será apreciado pelo Senado Federal

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