Competências

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS
(Artigos inerentes ao CBMGO)

SEÇÃO IV

DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
– Vide Lei nº 16.899, de 26-01-2010.

Art. 125. O Corpo de Bombeiros Militar é instituição permanente, organizada com base na hierarquia e na disciplina, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I – a execução de atividades de defesa civil;

II – a prevenção e o combate a incêndios e a situações de pânico, assim como ações de busca e salvamento de pessoas e bens;

III – o desenvolvimento de atividades educativas relacionadas com a defesa civil e a prevenção de incêndio e pânico;

IV – a análise de projetos e inspeção de instalações preventivas de proteção contra incêndio e pânico nas edificações, para fins de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes e ressalvada a competência municipal definida no Art. 64, incisos V e VI, e no art. 69, inciso VIII, desta Constituição.

Goiânia, 05-10-1989.