Lei n. 15.802/2006 e Normas Técnicas do CBMGO

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Lei Estadual n. 15.802, de 11 de setembro de 2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providencias

Normas Técnicas do CBMGO:

NT-01/2014 – Procedimentos administrativos, com anexos A a L
NT-02/2014 – Conceitos básicos de segurança contra incêndio
NT-03/2014 – Terminologia de segurança contra incêndio
NT-04/2014 – Símbolos gráficos
NT-05/2014 – Segurança contra Incêndio – Urbanística
NT-06/2014 – Acesso de viaturas na edificação e áreas de risco
NT-07/2014 – Separação entre edificações
NT-08/2014 – Resistência ao fogo dos elementos de construção
NT-09/2014 – Compartimentação horizontal e compartimentação vertical
NT-10/2014 – Controle de materiais de acabamento e revestimento
NT-11/2014 – Saídas de emergência
NT-12/2014 – Centros esportivos e de exibição
NT-13/2014 – Pressurização de escada de segurança
NT-14/2014 – Carga de incêndio nas edificações e áreas de risco
NT-15/2014 – Controle de fumaça (8 partes)
NT-16/2014 – Segurança em áreas de piscinas e emprego de guarda-vidas
NT-17/2014 – Brigada de incêndio
NT-18/2014 – Iluminação de emergência
NT-19/2014 – Sistemas de detecção e alarme de incêndio
NT-20/2014 – Sinalização de emergência
NT-21/2014 – Sistema de proteção por extintores de incêndio
NT-22/2014 – Sistemas de hidrantes e de mangotinhos para combate a incêndio
NT-23/2014 – Sistema de chuveiros automáticos (2 partes)
NT-24/2014 – Armazenamento em silos
NT-25/2014 – Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis (4 partes)
NT-26/2014 – Sistema fixo de gases para combate a incêndio
NT-27/2014 – Edificações históricas museus e instituições culturais com acervos museológicos
NT-28/2014 – Gás liquefeito de petróleo (2 partes)
NT-29/2014 – Comercialização, distribuição e utilização de gás natural
NT-30/2014 – Fogos de artifício e espetáculos pirotécnicos
NT-31/2014 – Heliponto e heliporto
NT-32/2014 – Produtos perigosos em edificações de armazenamento e manejo
NT-33/2014 – Cobertura de sapé, piaçava e similares
NT-34/2014 – Hidrante urbano
NT-35/2014 – Túnel rodoviário
NT-36/2014 – Pátio de contêiner
NT-37/2014 – Subestação elétrica
NT-38/2014 – Segurança contra incêndio em cozinha profissional
NT-39/2014 – Credenciamento de empresas
NT-40/2014 – Sistema de proteção contra descargas atmosféricas
NT-41/2014 – Edificações existentes
NT-42/2014 – Autuação, com anexos A a O
NT-43/2014 – Estabelecimentos com restrição de liberdade

Diversos:

Portaria n. 145/2014 – Aprova atualização da NT-34 do CBMGO
Portaria n. 68/2014 – Aprova atualização da NT-16 do CBMGO

Portaria n. 22/2014 – Aprova atualização das normas técnicas da Corporação
Portaria n. 168/2008 – CG – Institui norma aplicativa no âmbito da Corporação

Códigos Estaduais de Segurança revogados:

LEI n. 12.111, DE 22 DE SETEMBRO DE 1993
LEI n. 9.292, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982