Leis e Decretos

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1 – Instrução Normativa nº 01 de 24 de Agosto de 2012

          Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública   pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências.

2 -Lei Nº 12.608, de 10 de Abril de 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências

3 – Decreto Nº 7.257, de 4 de Agosto de 2010.

Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências

4 – Decreto Nº 1.242, de 20 de maio de 1977, Decreto Nº 1.888, de 30 de dezembro de 1980, Decreto N. 2.198, de 14 de março de 1983, Decreto N. 4.072, de 05 de outubro de 1993.

            Regulamentam a Defesa Civil do Estado de Goiás.

5 – Lei Nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

 

 

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